ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 584/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 584/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

 

Institui o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo” no calendário oficial de datas e eventos do município de Brejinho - PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Brejinho - PE, o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

 

Art. 2º. A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

 

Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Ação Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral:

 

I - Seminários

II - Divulgação em meios de comunicação do município

III - Palestras para comunidade em geral

IV - Murais

V- Panfletagem

VI - Iluminação Azul de prédios públicos

 

Art. 3º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho - PE, 10 de agosto de 2023

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E48610B0