ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 584/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 584/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Institui o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo” no calendário oficial de datas e eventos do município de Brejinho - PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Brejinho - PE, o “Dia Municipal da Conscientização do Autismo”, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º. A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Ação Social, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral:
I - Seminários
II - Divulgação em meios de comunicação do município
III - Palestras para comunidade em geral
IV - Murais
V- Panfletagem
VI - Iluminação Azul de prédios públicos
Art. 3º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho - PE, 10 de agosto de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E48610B0