ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA JORGE ALEXANDRE XAVIER DA SILVA.

PORTARIA Nº 88/2024.

 

INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA JORGE ALEXANDRE XAVIER DA SILVA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.666/93, legislação regente do Processo Licitatório n° 044/2023 – Pegão Eletrônico n° 010/2023, cujo objeto consiste no fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados a composição de gêneros da Merenda Escolar com finalidade de atender aos alunos matriculados da Rede Municipal de Ensino do Município de Sairé/PE;

 

CONSIDERANDO que a Empresa JORGE ALEXANDRE XAVIER DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 35.027.696/0001-24, sagrou-se vencedora dos itens 24 e 37 do procecesso licitatório, vindo a celebrar o Contrato nº 035/2024 com esta municipalidade, não tendo, contudo, realizado a entrega dos produtos solicitados pela Secretaria demandante, situação ensejadora de insturação de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à hipótese de inexecução total do contrato, conforme documentação comprobatória apresentada pela Secretaria de Educação;

 

CONSIDERANDO que a empresa, apesar de ter recepcionado as ordens de fornecimento formalizadas pela Administração municipal, não realizou a entrega dos produtos solicitados, ou seja, recusou-se a entregar tais produtos, sendo, portanto, cabíbel a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), previsto na legislação em vigor, em desfavor da empresa, cujo enquadramento e desimetria se apuração no âmbito do referido PAR;

 

Considerando que a não entrega pela empresa contratada dos gêneros alimentícios, de inegável urgente demanda, está a comprometer o cronograma escolar e poderá causar o retardamento dos trabalhos escolares, prejudicando alunos, pais e professores;

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2023, que designa o servidor José Carlos de Oliveira, inscrito no CPF n° 883.254.584-53, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos e na Lei Federal n° 8.666/93 e na Lei Federal n° 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da empresa JORGE ALEXANDRE XAVIER DA SILVA - ME, decorrente do Processo Licitatório n° 044/2023, Pregão Eletrônico nº 010/2023, cujo objeto é "o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados a composição de gêneros da Merenda Escolar com finalidade de atender aos alunos matriculados da Rede Municipal de Ensino do Município de Sairé/PE.

 

Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

 

I – Maria Aparecida dos Santos Silva;

II – Ruth Adália da Silva Lima;

III – Severino Ferreira de Lima.

 

Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor Severino Ferreira de Lima.

 

Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.

 

Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.

 

Sairé, 18 de novembro de 2024.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:E493C854