ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.330/2013
EMENTA – Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), do Município de Paulista, normatizado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O FMMA, possui natureza financeira, contábil e autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada a secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
Art. 3º - O FMMA, tem por objetivo desenvolver por meio de financiamento os planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, e a fiscalização, a defesa e a recuperação do meio ambiente, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental observada a legislação.
Art. 4º - Os recursos do FMMA serão destinados para programas, projetos e atividades que contemplem pelo menos uma das seguintes áreas:
Preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;
Realização de estudos e projetos para a criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação, e Parques Urbanos, com ambientes naturais e destinados a educação ambiental;
Pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;
Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas;
Educação ambiental, incluindo a produção e edição de obras e materiais audiovisuais;
Gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;
Elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;
Outras despesas não previstas nesta lei, desde que voltadas ao interesse do meio ambiente do Município.
Parágrafo único – Será expressamente vedada a utilização dos recursos do FMMA para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de Paulista.
Art. 5º - O FMMA será constituído pelos seguintes recursos:
Dotações orçamentárias próprias do Município;
Transferências dos Governos Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados com entidades públicas ou privados, nacionais e internacionais;
Multas e seus acessórios aplicados às infrações ambientais;
Arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental e outras relativas ao exercício do poder de polícia;
Recursos oriundos de termos de ajuste de conduta e condenações judiciais de crimes ambientais praticados no município ou que lhe afetem;
Recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente;
Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais, e outras relativas ao exercício do poder de polícia;
Operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos ambientais;
Outros recursos, que por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, de acordo com as normas estabelecidas para a contabilidade pública.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade.
§ 3º - O saldo financeiro positivo do FMMA, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 6º - Constituem ativos do FMMA:
Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
Direitos que porventura vier a constituir;
Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, com destinação ao FMMA;
Bens móveis e imóveis destinados à administração do FMMA.
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMMA.
Art. 7º - Constituem passivos do FMMA as obrigações de qualquer natureza que venham a serem assumidas para a implantação e manutenção de programas e projetos pertinentes aos seus objetivos o desempenho de suas atribuições.
Art. 8º - A contabilidade do FMMA evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, e organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como de interpretar e analisar os resultados objetivos.
Art. 9º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive do custo dos serviços.
Parágrafo Único – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do FMMA e demais demonstrações exigidos pela sua gerência e pela legislação pertinente.
Art. 10º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 11º - O FMMA será administrado pela SMMA, articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, que se constituem em órgãos operacionais do Fundo.
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Meio ambiente é o órgão de coordenação do FMMA, competindo-lhe:
Estabelecer o Plano Anual de Trabalho e o Cronograma de Execução Físico-Financeiro de acordo com os critérios e prioridades estabelecidas pelo CMMA;
Elaborar a proposta orçamentária de modo a garantir recursos para o FMMA, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
Ordenar as despesas do FMMA, respeitada a legislação pertinente;
Elaborar os balancetes de receitas e despesas e o Balanço Geral Anual do FMMA;
Celebrar convênios, acordos ou contratos referentes aos recursos do FMMA, observada a legislação pertinente;
Apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do FMMA;
Prestar contas dos recursos do FMMA aos órgãos competentes;
Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do FMMA e de acordo com a legislação específica.
Art. 13º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, a quem compete:
Estabelecer políticas, critérios e prioridades de aplicação dos recursos do FMMA;
Avaliar e aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Cronograma de Execução Físico-Financeiro;
Acompanhar e fiscalizar a execução dos planos, programas e projetos financiados pelo FMMA e a aplicação dos respectivos recursos;
Apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do FMMA;
Avaliar e aprovar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela SMMA, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle;
Expedir resoluções contendo regras administrativas de caráter geral e normas de aplicação e fiscalização dos recursos do FMMA;
Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação vigente.
Art. 14º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 15º - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 19 de Setembro de 2013.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E4A3C3D0