ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.275/2024
EMENTA – Modifica a Lei nº 4.777/2018 e dá outras providências.
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 4.777/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
I . Gratificação de Produtividade sobre Tarefas – GPF/T equivalente ao total de 100 (cem inteiro) Unidades de Produtividade Fiscal – UPF;
II – Gratificação de Produtividade sobre atingimento de Metas – GPF/M, equivalente as quantidades de 14,24 (quatorze inteiros e vinte e quatro centésimos) a 71,23 (setenta e um inteiros e vinte e três centésimos) Unidades de Produtividades Fiscal (UPF), nas condições estabelecidas no art. 4º desta Lei”
(...)
“Art. 1º - (...)
§ 1º - (...)
I – Em 100% (cem por cento) do valor estabelecido para GPF/T e GPF/M, quando no desempenho de atividades internas de natureza tributária, na Secretaria de Finanças, no interesse da Administração, desde que cumpra uma carga horária de trabalho de 06 (seis) horas diárias;”
(...)
“Art. 4º (...)
I – Para um incremento real da receita própria tributária municipal de 0,01% (zero virgula zero um por cento) a 4,99% (quatro inteiro e noventa e nove por cento), percepção de 14,25 (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos) Unidade de Produtividade Fiscal (UPF);
II – Para um incremento real da receita própria tributária municipal de 5,00 % (cinco por cento) a 9,99% (nove inteiros e noventa e nove por cento), percepção de 28,50 (vinte e oito inteiros e cinquenta centésimos) Unidade de Produtividade Fiscal (UPF).
III – Para um incremento real da receita tributária municipal de 10,00% (dez por cento) a 14,99% (quatorze inteiros e noventa e nove por cento), percepção de 42,73 (quarenta e dois inteiros e setenta e três centésimos) Unidade de Produtividade Fiscal (UPF);
IV – Para um incremento real da receita própria tributária municipal de 15,00% (quinze por cento) a 19,99% (dezenove inteiros e noventa e nove por cento), percepção de 56,97 (cinquenta e seis inteiros e noventa e sete centésimos) Unidade de Produtividade Fiscal (UPF);
V – Para um incremento real da receita própria tributária municipal acima ou igual a 20,00% (vinte por cento), percepção de 71,23 (setenta e um inteiros e vinte e três centésimos) Unidade de Produtividade Fiscal (UPF).
§ 1º - Entende-se por incremento real da receita própria tributária municipal a diferença percentual da variação positiva entre o valor nominal da receita própria tributária municipal arrecadada num determinado trimestre, comparado com a média aritmética das receitas próprias tributária municipal realizadas, iguais meses do trimestres dos três últimos exercícios fiscais, expurgado do resultado e índice de atualização monetária dos últimos doze meses, adotado pela legislação tributária do Município, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.381 de 27 de fevereiro de 2014, ou outro que venha a alterá-lo ou substitui-lo.
(...)
§ 4º - Para a percepção a GPF/M prevista neste artigo, apurada num determinado trimestre, o Auditor Fiscal Municipal deverá ter atingido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da execução das tarefas cumpridas no trimestre imediatamente anterior, observando os critérios definidos por decreto, nos termos do § 2º, do art. 2º desta Lei” (NR).
Artigo 2º - Será incorporado ao vencimento básico do cargo de auditor fiscal o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante percebido em janeiro de 2024 da Gratificação de Produtividade sobre Atingimento de Metas – AGF/M, prevista no Inciso V, do art. 4º, da Lei nº 4.777/18, de 26 de abril de 2018.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária própria do Poder Executivo, sendo suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito, 22 de março de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E4ABA6F3