ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 314, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da gratificação de produtividade para os profissionais das equipes de estratégia de saúde da família vinculados ao incentivo do PMAQ-AB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1° Fica implantado, nas Equipes de Saúde da Família o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ – AB), com pagamento de insentivo/gratificação por produtividade, a ser atribuída às equipes de saúde contratualizadas com o programa e que apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, conforme regulamentado pela portaria n.°. 1.645/GM/MS, de 02 de Outubro de 2015.
Parágrafo Primeiro: A gratificação de que trata esta Lei será paga sempre que houver repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município a este título (PMAQ - AB).
Parágrafo segundo: Receberão a gratificação de que trata esta Lei os seguintes profissionais:
Profissionais da Atenção Básica:
Enfermeiro;
Técnico de Enfermagem;
Agente Comunitário de Saúde;
Técnicos Administrativos dos Programas e-SUS/AB, SISCAN e Bolsa Família na Saúde;
Coordenação de Atenção Básica;
Profissonais de Saúde Bucal:
Odontólogo;
Auxiliar de Consultório Dentário;
Coordenação de Saúde Bucal;
Profissionais do NASF:
Fisioterapeuta;
Assistente Social;
Psicólogo;
Nutricionista;
Fonoaudiológo;
Coordenação de NASF – AB.
Parágrafo Terceiro: Não será paga a gratificação de que trata esta Lei aos profissionais bolsistas de programas do Ministério da Saúde.
Parágrafo Quarto: A gratificação de produtividade PMAQ - AB será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, exceto nos casos de:
Licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;
Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
Licença por motivo de doença em pessoas da família acima de três dias no mês;
Licença maternidade;
Licença-prêmio;
Férias.
Art. 2.º - Os valores mensais da gratificação de produtividade, ora criada, que não sejam pagos por não cumprimento das exigências contidas no Art. 1.º desta Lei, serão revertidos para ações de custeio das unidades de atenção básica.
Art. 3° - Os valores mensais da gratificação de produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe, definido no processo de certificação estabelecido na portaria de n.° 1.645/GM/MS, de 02 de Outubro de 2015 e instrutivo do PMAQ, são os seguintes:
Para os Profissionais das equipes de Atenção Básica, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor referente a certificação;
Para os Profissonais das equipes de Saúde Bucal, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor referente a certificação;
Para os Profissionais do NASF- AB, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor referente a certificação.
Parágrafo Primeiro: Os valores das gratificações de produtividade do PMAQ integram-se aos vencimentos dos servidores de acordo com a certificação de desempenho obtida pela equipe que o mesmo integra ao tempo da última avaliação de qualidade.
Art. 4.º - Os valores referentes ás gratificações PMAQ, estabelecidos nesta Lei, serão atribuidos aos servidores que a elas façam jus, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das de empenho institucional da unidade de lotação do servidor, conforme regras municipais e do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento de metas, deverão ser avaliados os seguintes fatores:
Produtividade do trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e cumprimento de metas;
Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
Compromentimento com as ações e trabalho em equipe;
Cumprimento de carga horária minima exigida conforme CBO e cadastro no CNES na Atenção Básica.
Art. 5° - As gratificações de que trata esta Lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 6.º - Fica estabelecido o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor repassado fundo a fundo para o municipio de Solidão, referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ – AB) para pagamento da gratificação de incentivo criada por esta Lei, ficando os outros 60% (sessenta por cento) do referido repasse destinado para melhorias e manutenção nas Unidades de Saúde da Família do Município, conforme destinação de custeio do Ministério da Saúde.
Art. 7° - As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de Custeio - Grupo Atenção Básica – Componente – Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ), do Ministério da Saúde.
Art. 8.º- Aplica-se a presente Lei as normas legais do controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno do Município, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. A prestação de contas será apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde quadrimestralmente na realização de Audiências Públicas Municipais de Saúde.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2019.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:E4B2139F