ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 296/2026
Dispõe sobre a formalização da Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Passira/PE, designa profissional de referência e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, que estabelece princípios e diretrizes para a organização da Política de Assistência Social e reconhece a importância da produção, sistematização e análise de informações territorializadas;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, que estabelece a Vigilância Socioassistencial como uma das funções da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, bem como sobre a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a importância da Vigilância Socioassistencial para o diagnóstico socioterritorial, planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Formalizar a Vigilância Socioassistencial, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Passira/PE, como função essencial da Política de Assistência Social e área estratégica da Gestão Municipal do SUAS.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade apoiar as atividades de planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, mediante a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas acerca:
I – das situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos;
II – das situações de violação de direitos identificadas nos territórios;
III – da oferta, cobertura, qualidade e padrões dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – das características, potencialidades e necessidades dos territórios e dos públicos atendidos pela rede socioassistencial.
Art. 3º Constituem atribuições da Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal:
I – elaborar e atualizar diagnósticos socioterritoriais que subsidiem o planejamento da Política Municipal de Assistência Social;
II – produzir, organizar, sistematizar e analisar dados e informações referentes às situações de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos existentes no território municipal;
III – produzir e sistematizar informações sobre a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – acompanhar a cobertura da rede socioassistencial em relação às demandas identificadas nos territórios;
V – subsidiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social e de outros instrumentos de planejamento da Gestão Municipal do SUAS;
VI – desenvolver atividades de monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
VII – subsidiar os processos de avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII – acompanhar, sistematizar e analisar informações provenientes dos sistemas oficiais do SUAS;
IX – apoiar as unidades e serviços socioassistenciais na produção, organização, registro e qualificação das informações;
X – acompanhar e apoiar o preenchimento dos instrumentos e sistemas nacionais de registro e monitoramento, incluindo o Registro Mensal de Atendimentos – RMA, o Censo SUAS e demais instrumentos pertinentes;
XI – produzir indicadores, relatórios, boletins, mapas, painéis e outros instrumentos de informação que subsidiem a tomada de decisão pela Gestão Municipal;
XII – identificar os territórios com maior incidência de vulnerabilidades e riscos sociais, subsidiando a organização e o direcionamento das ofertas socioassistenciais;
XIII – contribuir para a identificação de situações de desproteção social e para a adequação entre as demandas existentes e as ofertas da rede socioassistencial;
XIV – manter articulação permanente com a Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão de Benefícios e Transferência de Renda, Gestão do Trabalho, Controle Social e demais áreas da Gestão Municipal do SUAS;
XV – disponibilizar informações e análises que subsidiem o planejamento da Política de Assistência Social e o exercício do controle social, respeitadas as competências institucionais;
XVI – acompanhar as normativas, orientações técnicas e diretrizes emanadas pelos órgãos gestores estadual e federal relativas à Vigilância Socioassistencial;
XVII – desenvolver outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento da Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal do SUAS.
Art. 4º Fica designada a servidora ÂNGELA DOS SANTOS DIAS, inscrito(a) no CPF sob o n.º XX.726.254-XX, ocupante do cargo/função de ASSISTENTE SOCIAL, como profissional de referência responsável pela Vigilância Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Passira/PE.
Art. 5º A Vigilância Socioassistencial ficará vinculada administrativamente ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, integrando a estrutura da Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observada a estrutura administrativa vigente no Município.
Art. 6º O(A) profissional de referência da Vigilância Socioassistencial deverá atuar de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão de Benefícios e Transferência de Renda, Gestão do Trabalho, Controle Social e demais áreas relacionadas à Gestão Municipal do SUAS.
Art. 7º O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá assegurar as condições institucionais necessárias ao funcionamento e desenvolvimento das atribuições da Vigilância Socioassistencial.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:E4C773E4