ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
PORTARIA GP Nº 771/2026.
Dispõe sobre a designação dos membros da Coordenação Executiva do Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Agrestina – PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206 e 214, que tratam do direito à educação e do Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.378/2026, de 14 de abril de 2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.533/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação de Pernambuco – PEE/PE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.280/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Agrestina – PE;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010, que instituiu o Fórum Nacional de Educação – FNE;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.306/2026, que instituiu e regulamentou o Fórum Municipal Permanente de Educação de Agrestina – PE;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento, organização e articulação das ações do Fórum Municipal Permanente de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros da Coordenação Executiva do Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Agrestina – PE, que passa a ser composta pelos seguintes representantes:
I – Coordenador(a) Geral:
- Jessica Mayara de Macêdo - Representante da Secretaria de Educação;
II – Vice-Coordenador(a):
- Flávio Felipe do Carmo - Representante dos coordenadores pedagógicos;
III – Secretário(a) Executivo(a):
- Maria Josimeire da Silva - Representante do Ensino Fundamental Anos Iniciais;
Art. 2º Os membros ora designados exercerão suas funções no âmbito da Coordenação Executiva, sendo responsáveis pela organização, articulação e funcionamento das atividades do Fórum Municipal Permanente de Educação.
Art. 3º Compete à Coordenação Executiva:
I – Coordenar e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum;
II – Encaminhar as deliberações aprovadas pelo plenário;
III – Articular a participação dos segmentos representados;
IV – Acompanhar a execução das ações, atividades e deliberações do Fórum;
V – Coordenar a organização das Conferências Municipais de Educação;
VI – Prestar apoio técnico, administrativo e institucional às ações do Fórum;
VII – Representar o Fórum junto aos órgãos públicos e instituições parceiras.
Art. 4º O mandato dos membros da Coordenação Executiva será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.
Art. 5º A participação na Coordenação Executiva do Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina/PE, 14 de julho de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -
Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:E4F19A76