ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032-2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 32 DE 20 de maio DE 2025

 

Estabelece procedimentos, no âmbito do Município de Manari /PE, para aplicação dos recursos recebidos na forma da Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento no setor cultural bem como, as medidas a serem adotadas pelo Executivo Municipal em conformidade com os recursos do Governo Federal, repassados pelo Ministério da Cultura por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), destinado àseleção de projetos culturaisvoltados ao fomento e execução de ações culturais no município.

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e a Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios conduzem a forma regulamentar os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista dos referidos dispositivos legais;

 

CONSIDERANDO que de acordo com aLei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, e oDecreto nº 11.453, de 11 de maio de 2023, e Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, estão garantidas medidas que promovem ademocratização, desconcentração, descentralização e regionalizaçãodos investimentos culturais, além da implementação deações afirmativas, conforme as diretrizes do referido decreto.

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº300, de 05 de junho de 2025 autoriza a utilização do saldo dos valores ligados à execução da Lei Aldir Blanc, no Município de MANARI, perfazendo a quantia de R$ 183.826,24 (cento e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° Este Decreto estabelece procedimentos, no âmbito do Município de MANARI/PE, para aplicação dos recursos na forma da Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 2022 – Lei Aldir Blanc, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

Art. 2º O Município de Manari recebeu da União, em parcela única, recursos no valor total de R$ 183.826,24 (cento e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). para investir em projetos, premiações e programas de maneira regular, conforme Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.

 

§1º Os recursos serão aplicados da seguinte forma: I – R$ 183.826,24 (cento e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). para apoio ao setor cultural em premiações por mérito cultural, aplicação nos moldes da Lei, visando apoiar de forma exclusiva o segmento cultural no Município.

 

Aplicação dos recursos foi elaborado, conforme aprovação do no Plano Anual de Aplicação dos Recurso- PAAR, construído através de oitivas com Governo, artistas e sociedade civil.

 

§2º Havendo saldo remanescente, o mesmo será devolvido ou utilizado como prevê a lei.

 

Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de MANARI será responsável por providenciar os meios administrativos legais e operacionais para a utilização do valor destinado ao Município de Manari /PE, nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

 

Art. 4° Fica mantido o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 no Município de Manari, com as seguintes atribuições:

 

acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no caput do artigo 3°, deste decreto;

 

acompanhar todas as ações dos órgãos federais relativos à regulamentação e implantação da lei referida no caput deste artigo;

 

participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município para a distribuição dos recursos na forma prevista Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022;

 

estabelecer e acompanhar os mecanismos de mapeamento e cadastramento dos trabalhadores da cultura e espaços culturais e artísticos no Município de MANARI;

acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de MANARI;

fiscalizar a execução dos recursos transferidos e saldos remanescentes a serem utilizados;

elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de MANARI;

realizar as tratativas necessárias para criação, publicação, avaliação e acompanhamento do processo que trata dos editais públicos ofertados à população;

indicar representantes para compor a comissão responsável por avaliar as inscrições, propostas e demais documentações apresentadas pelos agentes culturais.

 

§1º O Grupo de Trabalho de que trata este artigo será composto de forma paritária entre governo e sociedade civil, sendo dos representantes do Governo Municipal as seguintes secretarias:

2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de educação Cultura e Desporto Cultura e Desportos de MANARI, incluindo o Gestor (que presidirá a comissão);

1 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento; e

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º 2 (dois) representantes da Sociedade Civil, que serão indicados pela administração pública para atuar como membros da Comissão de Seleção, em caráter voluntário, na forma do inciso I, do art. 18, do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.

§3º Caso não sejam indicados os representantes da Sociedade Civil a comissão não terá seu trabalho paralisado.

 

Art. 5° Compete à Secretaria Municipal de Educação Cultura e de MANARI elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, manutenção de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções, de manifestações culturais, e de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

 

§1° Para fins do disposto no §§6° 7ºdo art. 19° do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, os beneficiários dos recursos contemplados deverão ser preferencialmente natos ou pessoas físicas naturais de outros Municípios com residência neste Município no período de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, contados retroativamente da data de abertura do edital, bem como, pessoas jurídicas, que deverão comprovar residência ou sede em MANARI, há pelo menos 02 (dois) anos ininterruptos.

 

§2° Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 deverão ter sua inscrição homologada no Cadastro realizado na Secretaria Municipal de Educação no município de MANARI.

 

Art. 6º Os recursos de que trata Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, serão aplicados através de Editais.

 

§1° O Edital de chamamento público para fomento Cultural, Premiação terá regulamentação própria, estabelecendo critérios, quantidade de beneficiários, total de valores destinados e condições de participação.

§2° Para participar dos editais de prêmios estabelecidos no caput é necessário estar inscrito no Cadastro Cultural, realizado na Secretaria Municipal de Educação Cultura de MANARI

§3° Só poderão concorrer aos editais de fomento e premiações estabelecidos no caput, projetos, eventos e ações culturais realizadas no Município de MANARI.

§4° É vedada a aprovação de mais de 01 (um) projeto do mesmo proponente nos editais de Fomento e premiações estabelecidos no caput.

Art. 7º É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à realizado na Secretaria Municipal de Educação Cultura e de MANARI, por meio de Requerimento.

 

Art. 8º Secretaria Municipal de Educação Cultura de MANARI poderá editar normas complementares aos casos omissos deste Decreto, inclusive, no sentido de esclarecer e orientar como se dará a execução da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no âmbito Municipal.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

MANARI, terça feira, 05 de junho de 2025

 

AUDÁLIO MATINS DA SILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
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