ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº06/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

 

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Ação Social, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.

 

Art. 2º - A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica - se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Brejinho - PE, 25 de agosto de 2022.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E5050D89