ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Altera o caput do artigo 3º da lei nº 450/96 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art.3º e do § 2º da lei nº 450 de 08 de fevereiro de 1996, vigorarão doravante com a seguinte redação:

 

Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria de Assistência Social, com auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2018.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

-Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E5089C14