ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.277/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

EMENTA – Altera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 4.416/2014, de 20 de julho de 2014 que fixa normas para exploração dos taxis e adota outras providências.

 

Artigo - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.416/2014, de 20 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único – A prestação do serviço de taxi será delegada nos termos da legislação federal aplicável à espécie, notadamente, da Lei Federal nº 8.987, e, no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, a título precário, sendo que a sua exploração poderá ser executada por pessoa física ou jurídica, mediante permissão, nos termos da Lei Federal nº 12.468 e Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012”.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2024

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E5093522