ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2022

Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Ibimirim/PE e altera a, Leis n° 584/2005, 642/2009, 669/2011 e 780/2017.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas no art. 4º da Lei Municipal n° 584, de 06 de dezembro de 2005.

 

Art. 2º São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos servidores de técnicos de controle interno fixadas no art. 16, §2º da Lei Municipal n° 642, de 25 de junho de 2009.

 

Art. 3º São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos servidores da comissão permanente de licitação e pregão fixadas no art. 7º da Lei Municipal n° 669, de 03 de novembro de 2011.

 

Art. 4º São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos integrantes do grupo ocupacional do magistério investidos em funções de suporte pedagógico fixadas no art. 31 da Lei Municipal n° 780, de 11 de dezembro de 2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de Abril de 2022.

 

Ibimirim/PE, 28 de abril de 2022.

 

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:E51503D2