ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N˚ 711/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Ementa: Dispõe sobre a instituição de gratificação de servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Joaquim do Monte - PE.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os membros integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Câmara Municipal de São Joaquim do Monte, receberão gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Presidente da Comissão e no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os demais membros.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 502 de 15 de março de 2011 e demais disposições em contrário.

 

São Joaquim do Monte, 23 de março de 2022.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito


Publicado por:
Franciele Maria da Silva
Código Identificador:E52247C7