ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 10.2026

NOTA DE IMPUTAÇÃO

 

Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 10.2026

 

Referência: Processo Licitatório nº 00011/2026, Pregão Eletrônico FMS nº 00008/2026, formalizando-se o Contrato nº 00147/2026.

 

Considerando os fatos relatados no Memorando nº 56/2026, foram imputados à empresa YUMED COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.479.110/0001-04, os fatos consistentes no descumprimento dos prazos de entrega e na inexecução parcial das obrigações contratuais, em razão da ausência de fornecimento integral dos medicamentos constantes nas Ordens de Fornecimento nº 001, 002 e 003/2026, em afronta ao art. 137, inciso I e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às Cláusulas 5 e 9 do Contrato nº 00147/2026.

 

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização- CPAR, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00147/2026, conforme o caso concreto.

 

Surubim, 27 de outubro de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:E5251594