ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 10.2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 10.2026
Referência: Processo Licitatório nº 00011/2026, Pregão Eletrônico FMS nº 00008/2026, formalizando-se o Contrato nº 00147/2026.
Considerando os fatos relatados no Memorando nº 56/2026, foram imputados à empresa YUMED COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.479.110/0001-04, os fatos consistentes no descumprimento dos prazos de entrega e na inexecução parcial das obrigações contratuais, em razão da ausência de fornecimento integral dos medicamentos constantes nas Ordens de Fornecimento nº 001, 002 e 003/2026, em afronta ao art. 137, inciso I e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às Cláusulas 5 e 9 do Contrato nº 00147/2026.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização- CPAR, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00147/2026, conforme o caso concreto.
Surubim, 27 de outubro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:E5251594