ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para fins de fomento ao desenvolvimento da produção rural no município de Terra Nova.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a firmar Convênios para fins de fomento ao desenvolvimento da produção rural no município de Terra Nova por meio de entidades de representação civil em regular atividade no âmbito de seu território.
§ 1º Os convênios de cooperação vigorarão pelo prazo inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados a critério das partes por iguais e sucessivos períodos.
§ 2º A fiscalização acerca do cumprimento das cláusulas do convênio ficará à cargo da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Terra Nova/PE.
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Art. 2º Por meio dos instrumentos de convênio firmados, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com a cessão temporária e gratuita de equipamentos na forma abaixo:
I – Em favor do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Terra Nova/PE: 01 (um) trator agrícola, YTO LY1104, CHASSI: 00000000032230683, com tombamento junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF sob o nº 347.010-7;
II – Em favor da Associação dos Moradores das Três Fazendas (Barra, Espinhos e Pau de Colher): 01 (uma) ensiladeira com tombamento junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF nº 360.773-0;
III – Em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Destino: 01 (uma) ensiladeira com tombamento junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF nº 360.774-7.
Art. 3º As contrapartidas ofertadas pelas entidades de representação civil se darão por meio da obrigação de guarda e manutenção dos bens à fim de conservar suas finalidades.
Art. 4º Os instrumentos de convênio regulamentação as cessões, estabelecendo prazos, condições, obrigações e penalidades cabíveis aos convenentes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:E5302D17