ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2467 DE 15 DE JULHO DE 2016.

EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, no âmbito do Município, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam estipulados a partir de 1º de janeiro de 2017, para o Prefeito, Vice-Prefeito e para os Secretários Municipais, os seguintes subsídios em parcela única, tendo em vista o estabelecido no inciso V do artigo 29 e as disposições no inciso XI do artigo 37 e § 4º do artigo 39 da Constituição da República.

 

R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para o Prefeito;

R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o Vice-Prefeito;

R$ 7.000,00 (sete mil reais), para os Secretários Municipais.

 

Art. 2º – A verba de representação do Presidente da Câmara, paga mensalmente, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor dos subsídios dos Vereadores.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, destinada no respectivo orçamento anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data referida no caput artigo 1º.

 

Escada/PE, 15 de julho de 2016.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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