ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

Prefeitura de Itambé - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA DE ITAMBÉ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – CMDCA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – CMDCA

 

DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DE ITAMBÉ – PE – CPA GESTÃO 2026-2028, CONFORME PREVISTO NOS ART. 14 E 15 DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017 E NA RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – CMDCA .

 

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos da Lei Municipal Nº 1.576/2007, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 01/2026 - CMDCA, que DISPÕE SOBRE CHAMADA PUBLICA PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DE ITAMBÉ - PE – CPA GESTÃO 2026-2028, observadas as disposições contidas neste Edital.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O presente Edital tem por objetivo regulamentar o processo de seleção e escolha de adolescentes que integrarão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, instância consultiva permanente vinculada ao CMDCA de Itambé-PE, para a Gestão 2026–2028.

Art. 2º O CPA constitui espaço institucional de participação, escuta qualificada e protagonismo de adolescentes, assegurando-lhes o direito de opinar, acompanhar e contribuir com a formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta.

 

Art. 3º O processo de escolha será conduzido pelo CMDCA, por intermédio da Comissão de Seleção do CPA, instituída pela Resolução nº 04/2026 – CMDCA/Itambé-PE.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

 

Art. 4º O Comitê de Participação de Adolescentes – CPA será composto por:

I – 10 (dez) adolescentes titulares, sendo obrigatoriamente 01 do sexo feminino e 01 do sexo masculino;

II – 10 (dez) adolescentes suplentes, observada a mesma paridade de gênero.

Art. 5º O mandato dos membros do CPA será de 02 (dois) anos, correspondente ao período 2026–2028, permitida uma recondução, nos termos da Resolução CMDCA nº 01/2026.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 6º Poderão participar do processo de seleção adolescentesque atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – Possuir idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos completos na data da posse;

II – Residir no Município de Itambé - PE;

III – estar regularmente matriculado em instituição de ensino ou inserido em projetos sociais, culturais, esportivos ou comunitários;

IV – Ser indicado por Organização da Sociedade Civil, coletivos, fóruns, movimentos sociais, grêmios estudantis ou iniciativas comunitárias, com atuação comprovada na promoção ou defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

 

V – Apresentar autorização expressa do responsável legal.

 

Art. 7º Será assegurada a diversidade de representação, considerando-se, sempre que possível, adolescentes de diferentes territórios, contextos sociais, identidades étnico-raciais, de gênero, pessoas com deficiência, povos tradicionais, adolescentes do campo e da cidade, em conformidade com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 8º As inscrições serão realizadas presencialmente, na Sala dos Conselhos Municipais, localizada na sede da Secretaria Municipal de Assistência e Habitação de Itambé - PE, no período definido no cronograma constante deste Edital.

 

Art. 9º No ato da inscrição, deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I – Ofício de indicação do adolescente, subscrito pela entidade, coletivo ou movimento;

II – Documento comprobatório da existência legal ou atuação social da entidade indicante;

III – Declaração de atuação mínima de 02 (dois) anos na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos;

IV – Autorização do responsável legal do adolescente (Anexo II);

V – Declaração de compromisso da entidade indicante quanto ao acompanhamento do adolescente (Anexo III).

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

Art. 10. A seleção será realizada em fase única, de caráter eliminatório e classificatório, mediante análise documental e avaliação dos critérios estabelecidos neste Edital.

 

Art. 11. A Comissão de Seleção observará, entre outros, os seguintes critérios:

I – Tempo de atuação da entidade na defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

II – Atuação específica com adolescentes;

 

III – Inserção da entidade em espaços de controle social;

IV – Promoção da diversidade e inclusão social.

Art. 12. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I – Indicação de adolescente do sexo feminino;

 

II – Indicação de adolescente pertencente a grupos historicamente vulnerabilizados;

III – Maior tempo de atuação da entidade indicante.

 

CAPÍTULO VI

DO RESULTADO E DA HOMOLOGAÇÃO

 

Art. 13. O resultado preliminar será divulgado nos canais oficiais do CMDCA e da Prefeitura Municipal.

Art. 14. Caberá recurso administrativo, devidamente fundamentado, no prazo estabelecido no cronograma.

Art. 15. O resultado final será homologado pelo plenário do CMDCA e publicado por meio de Resolução específica.

Art. 16. O processo de seleção dos membros do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do CMDCA de Itambé -PE, Gestão 2026–2028, obedecerá rigorosamente ao cronograma abaixo estabelecido:

 

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO – CPA 2026–2028

 

Etapa

Data

Lançamento do Edital

22/04/2026

Período de Inscrições

27/04/2026 a 01/05/2026

Análise Documental

02/05/2026

Resultado Preliminar

05/05/2026

Período para Interposição de Recursos

06/05/2026

Divulgação e Homologação do Resultado

Final 08/05/2026

 

Parágrafo único. Eventuais alterações nas datas previstas neste cronograma somente poderão ocorrer por motivo devidamente justificado, mediante deliberação da Comissão de Seleção e posterior comunicação oficial pelo CMDCA, assegurados os princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A participação no CPA possui caráter consultivo, não remunerado, e não gera vínculo empregatício ou funcional.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do CMDCA, à luz da legislação vigente.

Art. 18. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé/PE, 22 de abril de 2026.

 

ELISÂNGELA PONTES DO NASCIMENTO E SILVA

Presidente do CMDCA de Itambé - PE

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

 

Avaliação das entidades inscritas no Edital de seleção de adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA

 

CRITERIOS

PONTUAÇÃO

AVALIAÇÃO

Há quanto tempo a entidae desenvolve ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, que estejam em consonância com a política da infânica e juventude explicitada no ECA?

Até 5 anos - 1 ponto Mais de 5 anos - 2 pontos

 

A entidade tem expertise na promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e em especial na participação de adolescentes?

Dedicação exclusiva pontos Principal pauta - 3 pontos Atuação na pauta secundária – 1 ponto

 

A entidade atua na promoção ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes?

Dedicação Exclusiva – 5 ponos Atuação na pauta é secundária – 1 ponto

 

A entidade participou e/ou participa de Conselhos, Comissões, Comitês ou outros espaços de participação

Participação em espaço permanente – 3 pontos Participação em espaços de prazo definifo – 1 ponto (máximo de cada 4 pontos)

 

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CP

 

Eu, , portador da cédula de identidade RG nº , Data de expedição / / , órgão expedidor , residente à , Nº , Itambé - PE, venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal o(a) adolescente Portador (a) da RG nº , órgão expedidor e do CPF nº a participar do Comitê de Participação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itambé - PE – CMDCA, em conformidade com a Resolução 01/2026 do CMDCA/ITAMBÉ -PE.

 

Itambé - PE, de de 2026.

 

Responsável Legal

 

 

ANEXO III

 

 

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARAPARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE

 

Eu, ,brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº e do CPF nº ,domiciliado (a) e residente no endereço na Cidade Itambé - PE, na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade venho assumir o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente nascido(a) em / / , portador do RG nº a a participar do Comitê de Participação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itambé - PE – CMDCA, em conformidade com a Resolução 01/2026 do CMDCA/ITAMBÉ -PE, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade selecionada no âmbito do Edital 001/2026 de 22 de abril de 2026.

 

Itambé - PE, de de 2026.

 

Assinatura Responsável Legal


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:E54C1711