ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DE ADMINISTRAÇÃO
DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 005/2026

Secretaria de Administração

CPPAP – Comissão Permanente de Processo Administrativo e de Penalidades Disciplinar

 

PORTARIA Nº 017/2026.

 

Ipojuca/PE, 20 de Outubro de 2026.

 

A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto:

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Determinar a instauração da sindicância investigativa nº 005/2026, cabendo a Comissão Permanente de Processo Administrativo e de Penalidades (CPPAP), constituída pelos servidores nomeados na PORTARIA SAD Nº 039 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 com o objetivo de apurar o suposto desaparecimento de bens móveis do acervo patrimonial da Administração Pública Municipal, nos termos do Processo Administrativo nº 004/2026, apurado em um prazo CELERE. A condução da presente Sindicância Administrativa (Processo nº 004/2026) deve pautar-se pela estrita celeridade processual, em observância ao princípio da eficiência (Art. 37, caput, CF/88).

§ 1º A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada, em conformidade com o princípio da eficiência e da celeridade processual.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Dê-se ciência.

 

LIGIA NEVES DE FRANÇA

Presidente da Comissão - Comissão Permanente de Processo Administrativo e de Penalidades Disciplinares (CPPAP) 


Publicado por:
Renato Martins Margalhães
Código Identificador:E56FFB55