ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Altera o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 326, de 30 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ............................
§3º A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro e a posse dos conselheiros, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 9 de dezembro de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
-Prefeito-
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:E57CD62A