ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Câmara de Vereadores de Cortês

CÂMARA DE VEREADORES DE CORTÊS
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga a Lei nº 937/2009, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cortês e dá outras providências”, e institui o 13º salário – subsídio - ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Cortês.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORTÊS, Estado de Pernambuco; considerando que, através do Ofício GP./C.M.C./ Nº 079/2022, desde o dia 19 de abril do corrente ano de 2022, foi protocolizado, na Prefeitura Municipal de Cortês, para Sanção, o Projeto de Lei nº 015/2022, de autoria da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, aprovado por esta Câmara Municipal, sem que o Poder Executivo Municipal o fizesse, silenciando quanto a esse ato; considerando que tal omissão implica sanção tácita, faz saber a todos, e a quem interessar possa, que, com fundamento nos §§ 6º e 7º, do art. 52, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 11, III, da Resolução nº 001/98 - Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Cortês -, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 937, de 18 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cortês e dá outras providências”.

 

Art. 2º - Fica instituído o 13º salário – subsídio - ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Cortês.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cortês, em 23 de dezembro de 2022.

 

CRISTIANE OLIVEIRA DE CARVALHO DOS SANTOS

Presidente 


Publicado por:
José Edmilson dos Santos
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