ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2011*

Majora em 10% (dez por cento) os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente – Ativo, Inativo e Cargos Comissionados da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente – Ativo, Inativos e Cargos Comissionados da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares – PE, conforme tabela em anexo.

 

Art. 2º - Observando-se os limites constitucionais e prudência financeira orçamental do Poder Legislativo, fica estabelecida a Data Base de abril para as discussões e fixação de aumento salarial dos servidores deste Poder.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, tendo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de junho do ano de 2011.

 

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares – PE, em 31 de agosto de 2011.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

- Prefeito -

ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2011

 

TABELA DE VALORES

 

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

 

Clas.

Cargo

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

A

Zelador

545,00

599,50

659,45

725,39

797,93

877,72

965,50

B

Telefonista

545,00

599,50

659,45

725,39

797,93

877,72

965,50

C

Contínuo

545,00

599,50

659,45

725,39

797,93

877,72

965,50

D

Aux. Escritório

545,00

599,50

659,45

725,39

797,93

877,72

965,50

E

Arquivista

545,00

599,50

659,45

725,39

797,93

877,72

965,50

E

Contínuo

545,00

599,50

659,45

725,39

797,93

877,72

965,50

F

Escriturário

582,12

643,63

707,78

778,78

856,65

942,31

1.036,54

G

Aux. Contábil

826,80

909,48

1.000,42

1.100,46

1.493,41

1.642,75

2.078,08

H

Tec. Contabilidade

1.399,20

1.539,13

1.693,03

1.862,33

2.048,56

2.253,41

2.478,75

H

Assessor Técnico

1.399,20

1.539,13

1.693,03

1.862,33

2.048,56

2.253,41

2.478,75

H

Chefe Expediente

1.399,20

1.539,13

1.693,03

1.862,33

2.048,56

2.253,41

2.478,75

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Símbolo

Nomenclatura

Valor

FG-1

Tesoureiro

1.500,00

FG-2

Chefe do Departamento de Pessoal

400,00

FG-3

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

200,00

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

Quantidade

Símbolo

Nomenclatura

Valor

01

CC1

Secretário Executivo

1.870,00

01

CC2

Diretor de Tesouraria

1.760,00

01

CC2

Diretor Técnico Legislativo

1.760,00

10

CC3

Assessor Parlamentar

1.320,00

10

CC4

Assessor de Plenário

858,00

03

CC5

Assessor da Mesa Diretora

748,00

06

CC6

Assessor Técnico Legislativo

715,00

14

CC6

Assessor Especial

715,00

01

CSI

Coordenador do Controle Interno

1.650,00

02

TCI

Técnico do Controle Interno

1.100,00

 

*Republicado por haver saído com incorreção.


Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:E594C84A