ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°.04/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O Prefeito de Vertentes, Estado de Pernambuco, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 60 e s.s da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis à espécie;
Considerando:
- A necessidade de avaliar e renovar o acervo municipal de modo a possibilitar a implantação de melhorias nas políticas públicas e procedimentos administrativos no município de Vertentes-PE, tais como submeter a certame de leilão bens inservíveis à municipalidade;
- A importância de contar com uma estrutura especializada para garantir a eficiência e eficácia da administração pública municipal;
- A Lei Orgânica Municipal que confere ao Prefeito a competência para instituir comissões e órgãos consultivos e deliberativos para o melhor desempenho da gestão municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação, com a finalidade de avaliar bens púbicos de modo a subsidiar procedimentos administrativos no âmbito do Município de Vertentes-PE.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
- Presidente: Gertúlio Timóteo Bezerra;
- Membro: José Edson Pereira de Arruda Júnior;
- Membro: Lenildo Ventura Barbosa.
Art. 3º A Comissão funcionará sem remuneração adicional para seus membros, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Vertentes-PE, 16 de Janeiro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Rayane Maria Marcos da Silva
Código Identificador:E5D6775D