ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°.04/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Institui a Comissão Especial de Avaliação no âmbito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco.

 

O Prefeito de Vertentes, Estado de Pernambuco, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 60 e s.s da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis à espécie;

Considerando:

- A necessidade de avaliar e renovar o acervo municipal de modo a possibilitar a implantação de melhorias nas políticas públicas e procedimentos administrativos no município de Vertentes-PE, tais como submeter a certame de leilão bens inservíveis à municipalidade;

- A importância de contar com uma estrutura especializada para garantir a eficiência e eficácia da administração pública municipal;

- A Lei Orgânica Municipal que confere ao Prefeito a competência para instituir comissões e órgãos consultivos e deliberativos para o melhor desempenho da gestão municipal;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação, com a finalidade de avaliar bens púbicos de modo a subsidiar procedimentos administrativos no âmbito do Município de Vertentes-PE.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

- Presidente: Gertúlio Timóteo Bezerra;

- Membro: José Edson Pereira de Arruda Júnior;

- Membro: Lenildo Ventura Barbosa.

Art. 3º A Comissão funcionará sem remuneração adicional para seus membros, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Vertentes-PE, 16 de Janeiro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Rayane Maria Marcos da Silva
Código Identificador:E5D6775D