ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 729/2025/GP, DE 01 DE JULHO DE 2025

EMENTA: CRIA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguintelei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art . 1°. Fica criada a Guarda Municipal de Tamandaré/PE, instituição de caráter civil, uniformizada e aparelhada que terá sua competência, funcionament o, estrutura e organização disciplinadas na presente Lei obedecendo ao contido no dispossto no artigo 144, § 8 da Constituição Federal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competênc ias da União, dos Estados e do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios

 

Art. 2°. A Guarda Municipal de Tamandaré reger -se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:

 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;

 

II - assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e

religiosa;

 

III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;

 

IV- preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;

 

V - prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;

 

VI - compromisso com a evolução social da comunidade; e

 

VII - uso progressivo da força.

 

Paragráfo único - A organização operacional e técnica da Guarda Municipal inclusive disciplinar, serão regulamentadas através de Leis do Executivo .

 

CAPÍTULO III

Das Competências

 

Art. 3º. É competência geral da Guarda Municipal de Tamandaré a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Art. 4º. São competências específicas da Guarda Municipal de Tamandaré, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Municipio;

 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III- atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social ;

 

V- colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI-exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos de lei a ser criada pelo chefe do Poder Executivo, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com o órgão de Trânsito Estadual ou M unicipal

 

VII- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e imaterial do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VIII -cooperar, quando autorizado, com os demais órgãos de defesa civil locais;

 

IX- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

X- estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XI- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XII- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIII- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

XIV- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVI- desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XVII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e

 

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis.

 

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal de Tamandaré poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do mencionado artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

CAPÍTULO IV

Da Investidura e das Prerrogativas

 

Art. 5º - A Guarda Municipal de Tamandaré obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, com as especificações desta Lei, submetendo-se, ainda às no rmas previstas no Estatuto/Regulamento da Guarda Municipal.

 

Art . 6º - O efetivo da Guarda Municipal inicialmente será fixado em 25 (vinte e cinco) integrantes incluindo os Guardas Municipais Inspetores cujos empregos serão preenchidos conforme necessidade da Administração, dentro do prazo de validade do concurso.

 

§ 1º - A admissão no emprego de Guarda Municipal far-se-á através de concurso público na forma da legislação vigente, com avaliação intelectual , psicológica, médica e Treino de Aptidão Física para o exercício da função;

 

§ 2º - O candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ter a nacionalidade brasileira, pleno gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade médio completo , idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

 

§ 3º - Sendo servidor municipal o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais;

 

§ 4º - Após aprovado em concurso público o candidato frenquentará Curso de Formação de Guardas Municipais, juntamente com a avaliação do estágio, o Guarda Municipal deve obter aprovação no curso de formação conduzido/coordenado pelo Município, por Curso/Academia Municipal Formação da Guarda Municipal, em consonância com o disposto no estatuto e Matriz Curricular Nacional da SENASP; que ao final do curso, se obtiver aproveitamento satisfatório, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal,

 

§ 5º - A nomeação obedecerá à ordem da classificação do curso e será efetuada gradativamente de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei:

 

§ 6º - Os candidatos quando em curso de formaçãode Guardas Municipais , estarão sujeitos ao Código Disciplinar da Guarda Municipal que deverá ser criado pelo chefe do poder Executivo.

 

Art. 7º - Além do Quadro Efetivo criado acima, ficam criados dentro da Estrutura da Guarda Municipal, os seguintes Cargos em Comissão, cujos símbolos serão definidos na Estrutura Administrativa do Município:

 

I- 01 (um) Cargo de Comandante da Guarda Municipal;

 

II-04 (quatro} Cargos de Subcomandantes Inspetores;

 

Art. 8º - A Guarda Municipal atuará em turnos diurno e noturno de acordo com as determinações contidas no regulamento da Guarda Municipal, a serem criadas pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º-A Guarda Municipal será composta da seguinte estrutura hierárquica:

 

I- 0l(um) Comandante da Guarda M unicipal :

 

II- 04 (quatro) Subcomandantes Inspetores:

 

III - 25 (vinte e cinco) Guardas Municipais (Nível 1)

 

IV - 20 (vinte) Guardas Civis Patrimoniais , estes criados pela Lei Municipal nº 662/2023

 

§ 1º - O Guarda Municipal é servidor público já integrado na função e em condições para os serviços atribuídos à Corporação em conformidade com o preconizado no regimento interno.

 

§ 2º - Guarda Municipal Inspetor é aquele dotado de formação específica cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento cultural próprio, reúna condições de desenvolvimento de relações positivas para o aperfeiçoamento dos serviços atuando ainda como fiscalizador e ligação entre chefia e subordinados.

 

§ 3º - Os cargos de Comandante e Subcomandante serão providos em comissão, designados pelo Prefeito através de portaria;

 

§ 4º - Aplicam-se aos detentores do emprego de Guarda Municipal em efetiva atividade operacional os direitos constantes da Lei do Regime Especial de Trabalho.

 

Art. 10º - A remuneração, bem como os níveis e progressões da carreira de Guarda Municipal serão estabelecidas no regulamento da Guarda Municipal a ser criado pelo chefe do Poder Executivo, tendo início no Nível 1, no qual o servidor deverá ter formação de nível médio e curso de formação de Guarda Municipal.

 

Art. 11º - Os vencimentos dos Comandantes e Subcomandantes serao os previstos nos cargos comissionados definidos na Estrutura Administrativa do Município.

 

Art. 12º - No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal, o servidor terá garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo Município, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

 

Art. 13º - Fica instituído o número 153 e a cor azul noturno para o uniforme como referências identitárias da Guarda Municipal de Tamandaré.

 

Art. 14º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 01 de julho de 2025.


ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:E5D76EAC