ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a autorização de permuta prevista na Lei Complementar nº 098/2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a permutar:
I – área de 3.000m², desmembrada de área maior de 5.200m², localizada na Avenida “A”, Loteamento Lagoa Azul, anteriormente caracterizada como área de equipamento comunitário e de matrícula cartorária nº 16.847, do cartório de 1º ofício de Limoeiro-PE;
II – área de 875m², desmembrada de área maior de 33.600m², localizada na Rua Professor Rivadávia Bernardes de Paulo, bairro José Fernandes Salsa, de propriedade da Ação Paroquial de Assistência – APA – Instituto Padre Luís Cecchin – IPLC.
Art. 2º. Fica autorizada a reversão da permuta, com o restabelecimento da titularidade dominial anterior de cada imóvel às respectivas partes, mediante:
I – formalização de termo administrativo de reversão;
II – lavratura de escritura pública de revogação da permuta;
III – averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º. A reversão ora autorizada fundamenta-se na superveniente ausência de interesse público que justificou a permuta originalmente realizada, notadamente diante da não implementação da Unidade de Saúde da Família – USF no imóvel situado na Rua Professor Rivadávia Bernardes de Paulo.
Art. 4º Não haverá qualquer ônus financeiro ao erário municipal decorrente da reversão, ressalvadas despesas cartorárias necessárias à regularização dominial.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Padre Luis Cecchin-IPLC, CNPJ nº 10.506.731/0001-67, o trecho de terreno desafetado pela Lei Complementar nº 098/2016, com área de 3.000m², desmembrada de área maior de 5.200m², localizada na Avenida “A”, Loteamento Lagoa Azul, anteriormente caracterizada como área de equipamento comunitário e de matrícula cartorária nº 16.847, do cartório de 1º ofício de Limoeiro-PE.
Art. 6º. A área de terreno objeto da doação tem como destinação exclusiva a operação de uma creche sem fins lucrativos e execução de projetos sócio assistenciais e filantrópicos de acordo com o objeto social do Estatuto do Instituto Padre Luis Cecchin-IPLC.
Parágrafo Primeiro: o imóvel doado não poderá ter destinação diversa da constante do caput, bem como não poderá ser objeto de garantia, real ou fidejussória, ou transferência a terceiros sem autorização legislativa municipal, sob pena de reversão do bem ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
Art. 7º. Da escritura pública de doação com encargos deverão constar:
I – a vinculação de destinação do imóvel, que somente poderá ser aquela prevista no artigo 6º desta lei, sob pena de reversão;
II – cláusula de inalienabilidade ou transferência a terceiros; e
III - cláusula de reversão em caso de descumprimento dos encargos constantes nos Parágrafos Primeiro e Segundo do artigo anterior com todas as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial.
Art. 8º. O Município de Limoeiro fornecerá ao beneficiário toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários à formalização da doação ou forem exigidos para tanto, antes ou após a escritura de doação.
Parágrafo Único: todas as despesas relativas à transferência do terreno objeto da doação serão suportadas pela municipalidade, de acordo com dotações próprias.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências administrativas e registrais necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 13 de março de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E5E4425C