ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°725/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil e representantes do Poder Público, atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Angelim/PE, serão eleitos nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 15.446/2014 que preconiza: “a eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro”.
Parágrafo único - A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput acontecerá no mês de fevereiro do ano seguinte às eleições.
Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Angelim/PE o desempenho das seguintes atribuições:
I - Articular-se com órgãos governamentais e não-governamentais de planejamento ou execução, nas políticas voltadas para pessoas idosas, objetivando uma atuação integrada e eletiva;
II - Monitorar ações sociais relativas às pessoas idosas, visando subsidiar o cumprimento das normas legais existentes a elas pertinentes;
III – Propor à implantação de diretrizes básicas da política municipal voltada a inclusão social das pessoas idosas;
IV - Estimular e motivar a organização e mobilização dos seguimentos interessados nas questões referentes às pessoas idosas;
V - Promover campanhas de conscientização direcionadas a Sociedade em geral, especialmente junto às empresas, visando mostrar a Potencialidade das pessoas idosas;
VI - Opinar sobre recursos financeiros destinados pelo município as Instit Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Da Sociedade Civil Organizada:
a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Angelim - PE.
b) Representante de organizações de grupos ou movimentos de idosos, devidamente reconhecidos, e em plena atividade;
c) Representante de credo religioso com políticas explicitas e regulares de atendimento e promoção dos idosos.
d) Representante do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10° - Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos desta Lei.
Art. 11º - Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo estadual unificado previsto na Lei Estadual n.º 15.446/2014.
Art. 12° - Ficam revogadas as disposições em contrário constantes na Lei Municipal n.º 579/2008.
Art. 13°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 10 de março de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
- Prefeito -
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:E5FDADC0