ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2026

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Exu/ PE e assegura a adequação ao salário mínimo nacional, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revisados em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) os vencimentos- base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Exu/ PE, correspondente à recomposição inflacionária pelo IPCA acumulado no exercício de 2025.

Art. 2º Fica assegurado que nenhum servidor público da Câmara Municipal de Exu/PE perceberá remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, fica estabelecido em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor mínimo a ser pago aos servidores da Câmara Municipal de Exu/PE, em conformidade com o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Exu - PE, 17 de abril de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:E6439060