ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.447/2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear, mediante doação, sem encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Quase-Paróquia Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, sem encargo, à IGREJA CATÓLICA QUASE-PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNPJ n° 10.193.944/0032-82, com sede na Fazenda Nova Esperança, nº 796, Quadra 57, Japaranduba, Palmares/PE, CEP nº 55.540-000, representada pela Diocese de Palmares, em nome do seu representante legal o Sacerdote Sr. FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, Bispo, portador da Carteira de Identidade nº 32.571.999-8 SSP/CE, e inscrito no CPFMF sob o nº 507.745.224-53, residente e domiciliado na Rua Petrônio Parísio, nº 315, Residência Epicospal, Bairro Santo Antônio, Palmares-PE, CEP 55.540-000, uma área de terra pertencente ao Município dos Palmares, localizada no Quilombo II, próximo a Escola Luiz Carlos Ferreira Silas, Palmares-PE, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. Inicia-se no ponto P-01 definido pelas coordenadas N: 9.037.555,960m e E: 213.396,180m, com azimute de 127°59'51" e distância de 48,22, confrontando com ESCOLA, deste segue até o ponto P-02, definido pelas coordenadas N: 9.037.526,275m e E: 213.434,178m, com azimute de 269°20'29" e distância de 56,40, confrontando com ESCOLA, deste segue até o ponto P-03, definido pelas coordenadas N: 9.037.525,627m e E: 213.377,780m, com azimute de 270°00'00" e distância de 2,81, confrontando com RUA PROJETADA, deste segue até o ponto P-04, definido pelas coordenadas N: 9.037.525,627m e E: 213.374,966m, com azimute de 316°21'05" e distância de 1,62, confrontando com RUA PROJETADA, deste segue até o ponto P-05, definido pelas coordenadas N: 9.037.526,800m e E: 213.373,847m, com azimute de 31°14'30" e distância de 2,58, confrontando com RUA PROJETADA, deste segue até o ponto P-06, definido pelas coordenadas N: 9.037.529,006m e E: 213.375,185m, com azimute de 37°54'55" e distância de 34,17, confrontando com RUA PROJETADA, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado a Implantação, instalação e funcionamento de uma IGREJA CATÓLICA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município dos Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso à Diocese de Palmares, dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 4º - Fica a Diocese de Palmares proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Donatária, no imóvel objeto da presente doação.

 

Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Diocese de Palmares não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação.

 

Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, em 13 de novembro de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:E64B26F1