ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 544/2023, EM 19 DE JULHO DO ANO DE 2023.
Fixa o vencimento mensal da função eletiva de Conselheiro Tutela para o Mandato 2024/2027 e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos mensais da função de Conselheiro Tutelar, no mandato eletivo do período compreendido pelos anos de 2024 a 2027, é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigência em 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicação.
Itapetim (PE),
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:E671188E