ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DA DECISÃO

EXTRATO DA DECISÃO

 

Empresa: APONTUAL COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.307.817/0001-19

Referência: PAAP N.º 022/2026

Fundamento: art. 25, inciso III, do Decreto Municipal n.º 294/2024.

Decisão: Por restar suficientemente debatida a questão, DECIDO pelo arquivamento do processo por achar insubsistente a imputação, diante da regularização superveniente do fornecimento, da perda superveniente do objeto sancionatório e da ausência de justa causa atual para aplicação de penalidade administrativa.

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n° 1561, Loteamento Tavares Martins Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579

 

Toritama-PE, 25 de junho de 2026.

 

VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:E689F39E