ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.594/2021

Ementa: Altera o art. 110 da Lei nº 1.098/2007, que dispõe sobre as férias e o recesso escolar do professor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 110 da Lei nº 1.098/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110 – O professor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.

§ 1º - Desde que em regência de classe, os professores deverão gozar férias no mês de janeiro.

§ 2º - Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo exercício de regência de classe.

§ 3º - Durante o período de recesso escolar o professor poderá ser convocado para participar de estudos, planejamento e avaliação do processo educativo.”

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 23 de agosto de 2021.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito  


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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