ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
Prefeitura Municipal de Jucati
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
DECRETO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI-PE, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 26-A da Lei nº 9. 394, de 20 de dezembro de 1996, e na Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024 do Ministério da Educação.
CONSIDERANDOa necessidade de promoção da equidade e da justiça social no âmbito educacional, de modo a garantir igualdade de oportunidades e valorização da diversidade étnico-racial e cultural;
CONSIDERANDOa instituição da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNNEERQ),que tem como finalidade orientar e fortalecer ações voltadas à superação das desigualdades raciais e à implementação de práticas pedagógicas antirracistas em todo o território nacional;
CONSIDERANDOo compromisso do Município de Jucati com os princípios da Constituição Federal de 1988,especialmente aqueles previstos nos arts. 205 a 214, que tratam do direito à educação e da promoção do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDOo disposto naLei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, e naLei nº 11.645, de 10 de março de 2008, queamplia a obrigatoriedade para incluir a História e Cultura Indígena;
CONSIDERANDOa importância de implementar políticas educacionais que reconheçam, valorizem e fortaleçam as identidades quilombolas e afrodescendentes, bem como promovam o combate a todas as formas de discriminação e racismo no ambiente escolar;
CONSIDERANDOque a gestão democrática e participativa constitui princípio fundamental da política educacional, assegurando o envolvimento da comunidade escolar, dos movimentos sociais e das instituições públicas e privadas na construção de uma educação equitativa e antirracista.
DECRETA
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PMEERQ, no âmbito do Município de Jucati, com a finalidade de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais na educação municipal.
Art. 2º São diretrizes da PMEERQ:
I - a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - o respeito, o reconhecimento e a proteção da História e Cultura Afro-Brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório;
III - a superação dos racismos e de toda forma de preconceito e discriminação;
IV - a consolidação dos direitos humanos, econômicos, sociais, participação social das comunidades quilombolas;
V - o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira no currículo escolar;
VI - a garantia do direito à educação conforme a finalidade e os princípios estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei n2 9.394, de 1996;
VII - o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação, a equidade nas condições de oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e a prioridade no atendimento aos alunos em maior situação de vulnerabilidade;
VIII - a Educação Alimentar e Nutricional - EAN, na perspectiva da alimentação saudável e adequada, da segurança alimentar e nutricional e da tradição alimentar afro-brasileira;
IX - a construção de uma sociedade que garanta a igualdade de oportunidades e promova a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do município, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
X - proporcionar o reconhecimento das formas de produção de saberes e práticas das comunidades quilombolas, de modo a contribuir para sua valorização local e nacional, autoestima individual e coletiva, preservação do patrimônio cultural material e imaterial, garantia territorial e de direitos, indissociabilidade entre ancestralidade e memória coletiva, afirmação das trajetórias, das identidades e da educação étnico-racial; e
XI - a explicitação de estratégias, ações e recursos especialmente vocacionados à promoção da equidade racial e à implementação da Educação para Relações Étnico-Raciais - ERER e da Educação Escolar Quilombola - EEQ nas políticas e nos programas propostos nas diferentes etapas e modalidades da educação básica ofertadas pelo Município de Jucati.
Art. 3ºSão objetivos da PMEERQ:
I - estruturar um sistema de metas e monitoramento para assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996;
II - formar profissionais da educação para gestão e docência para ERER e EEQ;
III - contribuir para a superação das práticas racistas na educação brasileira;
IV - induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de ERER e EEQ nos entes federados;
V - reconhecer avanços institucionais antirracistas;
VI – contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;
VII – assegurar o direito à educação de qualidade a todas as crianças e a todos os jovens e adultos.
Art. 4ºA implementação do programa e das ações estabelecidos no âmbito da PMEERQ deverá ser realizada pela Rede Municipal de educação com atenção às especificidades da oferta de cada modalidade de ensino.
Art. 5ºA PMEERQ será ofertada para toda rede de ensino, no município, com ações focalizadas previstas para apoiar aqueles com maior necessidade de avançar na redução nas desigualdades étnico-raciais.
Art. 6ºA implementação da PMEERQ será operacionalizada por meio de programas e ações integrados nos seguintes eixos estruturantes:
I - fortalecimento da rede educacional e do regime de colaboração;
II - diagnóstico e monitoramento da implementação do art. 26-A da Lei ne 9.394, de 1996;
III – formação dos profissionais da educação;
IV – material didático, paradidático e literário;
V - protocolos de identificação e respostas ao racismo na educação;
VI - afirmação das trajetórias quilombolas; e
VII - difusão de saberes.
Art. 7ºAvaliação e Monitoramento da PNNEERQ e PMEERQ.
§ 1º A avaliação e o monitoramentoda execução da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ)serão realizados de forma contínua e participativa, em consonância com as diretrizes da PNNEERQ.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, elaborar relatórios anuais de avaliação, contendo indicadores de acompanhamento, metas alcançadas e desafios identificados.
§ 3º Os resultados da avaliação deverão subsidiar a formulação e o aperfeiçoamento das ações da política, garantindo sua efetividade, transparência e coerência com os princípios da equidade racial e da educação antirracista.
Art. 8ºO município deverá se articular com a Secretaria Estadual de Educação e o Ministério da Educação para efetivar a implementação de ações relacionadas a PMEERQ.
Art. 9ºAs ações da PMEERQ correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Art. 10ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jucati-PE, 02 de novembro de 2025.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:E68B7DA7