ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.651/2022

Cria e Extingue Cargo em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo/PE, o Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, com denominação, símbolo, quantidade e remuneração, a seguir descrito:

 

CARGO

SIMB

QTE

REM

Chefe Executivo do Programa Nacional de Imunização Municipal

CC-IIIA

01

1.600,00

 

Art. 2º - Os requisitos para investidura e atribuições do Cargo em Comissão criado por esta lei, são as constantes do Anexo I e II.

 

Art. 3º - Fica extinto, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura de Triunfo/PE, o Cargo em Comissão a seguir especificado:

 

CARGO

SIMB

QTE

REM

Chefe Executivo de Enfretamento ao COVID-19

CC-IIIA

01

1.600,00

 

Art. 4º - Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 17 de outubro de 2022.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO

SIMBOLO

QTE

REMUNERAÇÃO

REQUISITOS

Chefe Executivo do Programa Nacional de Imunização Municipal

CC – IIIA

01

R$ 1.600,00

- Certificado ou Diploma de Conclusão de curso de Nível Superior na área da Saúde.

 

- Registro profissional ativo no respectivo Conselho de Categoria.

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES

- Assessorar, apoiar e avaliar tecnicamente as ações do componente municipal do Programa Nacional de Imunização, realizadas pelo município;

- Assessorar e cooperar tecnicamente na execução das ações do componente municipal do Programa Nacional de Imunização;

- Participar do planejamento, coordenação e avaliação das ações de imunização e rede de frio;

- Coordenar a realização das Campanhas Nacionais de Vacinação no âmbito do município;

- Coordenar e monitorar as coberturas vacinais do Programa Nacional de Imunização no âmbito do município;

- Coordenar tecnicamente a Rede Municipal de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológicos;

- Coordenar a política de imunobiológicos especiais no âmbito do município;

- Monitorar e avaliar a Vigilância dos Eventos Adversos Pós-vacinal;

- Coordenar a atualização dos Sistemas de Informação do Programa Nacional de Imunização, com observância das normas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

- Prover os insumos estratégicos do componente municipal do Programa Nacional de Imunização, com abastecimento das Salas de Vacina, dentre outros;

- Participar da elaboração dos programas e protocolos de vigilância epidemiológica;

- Coordenar o desenvolvimento de ações de Informação e Comunicação no âmbito do município, em conjunto com a Comunicação Setorial da SES/PE e XI GERES;

- Promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas para aperfeiçoamento científico e tecnológico das ações de imunização;

- Participar dos processos de desenvolvimento e qualificação de profissionais de saúde do Município em sua área de atuação;

- Participar da programação e subsidiar a execução de ações de educação em saúde e elaboração de material educativo, em conjunto com outras áreas da Secretaria Municipal de Saúde, destinados à população;

- Participar dos Colegiados na XI GERES mensalmente ou quando solicitado;

- Realizar mensalmente o balanço de estoque municipal de imunobiológicos, e com base neste realizar o pedido em tempo oportuno de imunobiológicos à XI GERES e da mesma forma realizar a retirada dos imunos pessoalmente na XI GERES quando disponíveis;

- Monitorar as salas de vacina das Unidades de Saúde da Família para garantir o bom funcionamento destas, bem como evitar a perda de imunobiológicos por vencimento ou por eventos naturais como falta de energia ou danos nas Câmaras frias;

- Realizar mensalmente reunião com as vacinadoras das Salas de Vacina e com os Enfermeiros das Unidades de Saúde da Família quando necessário;

- Coordenar, monitorar e participar das Campanhas de Vacina e Dias D.


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:E68DB88C