ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica atualizado para R$1.320,00 (Um mil e trezentos e vinte reais), o valor do salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Limoeiro/PE.
Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Art. 2º. O valor atualizado do salário mínimo previsto no art. 1º desta Lei é extensivo aos servidores ativos, inativos, efetivos, temporários, bem como aos pensionistas cujo valor do benefício corresponda a 01 (um) salário mínimo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 24 de maio de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E695EE63