ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO N° 027/2026

DISPENSA Nº 011/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA – PE.

 

EMPRESA CONTRATADA: FRANCISCO GUSTAVO DE MOURA FERNANDES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.165.124/0001-43, com endereço na Avenida Asa Branca, nº 115, Centro, Exu - PE, CEP: 56.230-000, neste ato representada por Francisco Gustavo De Moura Fernandes, inscrito no CPF sob o nº 069.XXX.XXX-09.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 41.486,00 (quarenta e um mil e quatrocentos e oitenta e seis reais)

 

1. DO OBJETO

 

Discriminação do objeto:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PROFISSIONAL PADRONIZADO DESTINADO AOS VIGIAS ESCOLARES, MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS DAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 17 de abril de 2026.

 

MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:E698206D