ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2487 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, sua organização, funcionamento e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, com poder consultivo e deliberativo, ao qual incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência.

 

Art. 2º- O Conselho Municipal de Segurança Pública de Escada, está vinculado administrativa e tecnicamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 3º- Compete ao COMSEG:

 

I - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;

 

II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;

 

III - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEG;

 

IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FUMSEG por parte das entidades beneficiárias;

 

V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

 

VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;

 

VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua instalação;

 

VIII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;

 

IX - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;

 

X - elaborar o Plano de Aplicação e execução dos recursos;

 

XI - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O COMSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.

 

Art. 4°- O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes indicados pelo Executivo Municipal e pela sociedade civil, tem a seguinte composição:

 

I - um representante do Poder Executivo Municipal;

 

II - um representante da Polícia Militar;

 

III - um representante da Polícia Civil;

 

IV – um representante da Coordenadoria da Defesa Civil;

 

V – um representante da Guarda Civil Municipal;

 

VI – um representante do Conselho Tutelar;

 

VII- um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;

 

VIII - um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no município há pelo menos dois anos;

 

§ 1º. Cada membro do Conselho tem um suplente, com direito a voto, que o substituirá no caso de ausência ou de impedimento.

 

§ 2º. Os membros do COMSEG e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

 

§ 3º. O COMSEG é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

 

§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.

 

Art. 5º- Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do COMSEG, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.

 

Art. 6º- Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convênio a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de segurança pública.

 

Art. 7º- O COMSEG reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. Perde o mandato o membro do COMSEG que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.

 

Art. 8º- As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado.

 

Art. 9°- O COMSEG elaborará o seu Regimento Interno, após o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação deste projeto de lei.

 

Art. 10- Presente a maioria dos membros, o COMSEG delibera pela maioria dos presentes.

 

Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-á por maioria absoluta dos membros do COMSEG.

 

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Escada, 30 de outubro de 2017.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
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