ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 338/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS – PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Altera a redação do §3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 338/2022, que dispõe sobre o Transporte Escolar Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma:

§3º Para fins de concessão de autorização para transporte escolar, nas categorias oficial, particular e aluguel, os veículos deverão conter, no máximo, 20 (vinte) anos de fabricação e, além disso, deverão gozar de condições de funcionamento e apresentar todos os equipamentos de segurança exigidos.

Art. 2º - Acrescenta o § 4º ao art. 4º da Lei Municipal 338/2022, que dispõe sobre o Transporte Escolar Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma:

§4º Uma vez realizada inspeção e concedida a autorização para transporte escolar e atingida a idade máxima mencionada no parágrafo anterior (20 anos), o veículo deverá passar por avaliação do INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METEREOLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa dos Gatos/PE 23 de agosto de 2023.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:E6B3792C