ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhece oficialmente a feira livre tradicional do Município de Cortês como patrimônio cultural e imaterial e dispõe sobre a preservação dos locais onde são realizadas.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio cultural e imaterial do Município de Cortês a feira livre.

 

Art. 2º É assegurada a preservação dos locais onde as feiras livres são tradicionalmente realizadas, ficando vedada a mudança de endereço sem:

 

I - estudo técnico que comprove a necessidade da alteração;

 

II - consulta pública, com participação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos moradores diretamente afetados.

 

Art. 3º Nenhuma norma municipal poderá impedir a realização das feiras livres reconhecidas por esta Lei, desde que observadas as regras de segurança, higiene e acessibilidade aplicáveis.

 

Art. 4º O Poder Público Municipal deverá adotar medidas que incentivem e garantam a preservação histórica, cultural e social das feiras livres, como espaços de convivência, incentivo ao empreendedorismo, preservação da memória comunitária e fortalecimento da identidade cultural.

 

Art. 5º Esta lei se fundamenta no artigo 216 da Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro as práticas, modos de viver e tradições que formam a identidade e a memória de diferentes grupos sociais.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 026/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:E6B40F98