ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Angelim– Pernambuco, a celebração do princípio do Estado Laico no mês de outubro e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Angelim – PE, a valorização e a observância do princípio do Estado Laico, a ser comemorado no mês de outubro, assegurando a neutralidade do Poder Público Municipal em matéria religiosa, respeitada a liberdade de crença, de culto e de manifestação religiosa ou não religiosa, e colocado no Calendário de.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Estado Laico aquele que:

 

I – não adota religião oficial;

II – não favorece nem discrimina qualquer crença religiosa ou convicção filosófica;

III – assegura a plena liberdade de consciência e de crença;

IV – garante o respeito à diversidade religiosa e à não crença.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover, em caráter educativo e institucional, ações de conscientização sobre o princípio do Estado Laico, especialmente:

 

I – palestras educativas;

II – debates institucionais;

III – campanhas informativas;

IV – atividades pedagógicas nas redes públicas de ensino, respeitada a

legislação educacional vigente.

 

Art. 4º As ações previstas nesta Lei não implicam afronta à liberdade religiosa, tampouco vedam manifestações individuais ou coletivas de fé, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem criação de novas despesas obrigatórias, observada a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de Fevereiro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:E6C9CDB5