ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
DECISÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
DECISÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
DISPENSA Nº 008/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025.
INTERESSADAS: C. KELLINTON DA SILVA LIMA MARKETING (26.748.161/0001-51).
ASSUNTO: Decisão para Rescisão Contratual Unilateral pertinente a Dispensa nº 008/2025, Processo Administrativo nº 010/2025, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JORNALISTICOS COM PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ACADÊMICA EM JORNALISMO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A ELABORAÇÃO DE NOTÍCIAS, REPORTAGENS, ENTREVISTAS, EDITORIAIS, CRÔNICAS, COLUNAS, PAUTAS, INFORMATIVOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA/PE”.
– DO OBJETO
Trata-se de rescisãos contratual unilateral em sede de procedimento licitatório realizado sob a modalidade DISPENSA, que teve como objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JORNALISTICOS COM PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ACADÊMICA EM JORNALISMO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A ELABORAÇÃO DE NOTÍCIAS, REPORTAGENS, ENTREVISTAS, EDITORIAIS, CRÔNICAS, COLUNAS, PAUTAS, INFORMATIVOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA/PE”.
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– DO RESUMO DOS FATOS
Preliminarmente cabe destacar que a Dispensa nº 008/2025 tramitou de forma regular, respeitando a publicidade de seus atos e atendendo à todos os princípios da Administração Pública, o que resultou na confecção do seguinte contrato:
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CONTRATO |
CONTRATANTE |
CONTRATADO |
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009/2025 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVE-PE |
C. KELLINTON DA SILVA LIMA MARKETING |
A empresa C. KELLINTON DA SILVA LIMA MARKETING fora devidamente contratada por esta Casa para prestar serviços jornalístico no sentido de mostrar cada vez mais a população todos os trabalhos desenvolvidos no órgão público contratante na data de 01 de outubro de 2025.
De início, a empresa cumpria com todas as suas obrigações, estando presente no âmbito da Câmara Municipal de vereadores em todos os dias de sessões ordinárias que são realizadas nas quintas feiras às 09hs. Acontece que com o decorrer do tempo, a mesma chegou a faltar em um número razoável de sessões, sem nenhuma justificativa.
A contratada faltou a sessões sem nenhuma justificativa, onde os trabalhos deveriam ser prestados de forma presencial, pois é exatamente no dia que todos os vereadores estão presentes nos dias de sessões ordinárias já estipuladas em calendário oficial de cada semestre.
Percebe-se que as condutas trouxeram prejuízos aos trabalhos na Câmara Municipal de Vereadores, pois devido as ausências da empresa contratada e o não cumprimento dos prazos acordados inviabilizaram a continuidade do projeto e geraram quebra de confiança, além de gerar despesas desnecessárias ao ente público.
De fato, a desídia da empresa C. KELLINTON DA SILVA LIMA MARKETING, que sem qualquer justificativa razoável deixou de cumprir com os serviços para os quais deveriam serem prestados, impediu a regular atuação da Contratante e obstaculou o atendimento das necessidades administrativas.
Dito isto, com arrimo no art. 138, I da Lei nº 14.133/2021, há necessidade imperiosa de rescindir a contratação em discussão, pois essa Casa de Leis precisa ver atendida suas pretensões à todo custo. Vide a norma:
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
(...)
– CONCLUSÃO E DECISÃO
Feitas tais considerações tenho por justificado o interesse público na rescisão do Contrato nº 009/2025, assinado com a empresa C. KELLINTON DA SILVA LIMA MARKETING, em consequência da Dispensa nº 008/2025, Processo Administrativo nº 010/2025, permitindo que a Edilidade se utilize dos meios legais cabíveis para suprir as suas necessidades, com a convocação de eventuais licitantes remanescentes caso deseje permanecer operando com os mesmos serviços.
Assim, decido pela RESCISÃO DO CONTRATO Nº 009/2025, FIRMADO COM EMPRESA C. KELLINTON DA SILVA LIMA MARKETING EM RAZÃO DA DISPENSA Nº 008/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025, devendo ser enviada cópia desta decisão para o interessado, bem como publicado extrato da presente para fins de eventual manifestação de terceiros.
Câmara de Vereadores de Terra Nova/PE, 26 de junho de 2026.
LIVINO CLEMENTINO PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Samira Barros Lemos
Código Identificador:E6E0D5DA