ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2021
LEI Nº 500/2021
EMENTA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial com a finalidade de ratear as despesas da implantação e operacionalização das atividades na Unidade de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, através do Núcleo Intermunicipal de Saúde do CIMPAJEÚ – NIS/CIMPAJEÚ e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores e eu sanciono o seguinte Ato Normativo:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.830,20 (oitenta mil oitocentos e trinta reais e vinte centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
05 – Secretária de Saúde
09.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0011 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2189 – Repasses p/Manutenção do Núcleo de Saúde do CIMPAJEÚ
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3.1.71.70.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
R$ |
66.466,68 |
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3.3.71.70.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
R$ |
11.793,12 |
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4.4.71.70.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
R$ |
2.570,04 |
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TOTAL |
R$ |
80.830,20 |
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Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021;
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 23 de fevereiro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:E6EA9E12