ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2021

LEI Nº 500/2021

 

EMENTA: “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial com a finalidade de ratear as despesas da implantação e operacionalização das atividades na Unidade de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, através do Núcleo Intermunicipal de Saúde do CIMPAJEÚ – NIS/CIMPAJEÚ e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores e eu sanciono o seguinte Ato Normativo:

 

Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 80.830,20 (oitenta mil oitocentos e trinta reais e vinte centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

05 – Secretária de Saúde

09.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0011 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2189 – Repasses p/Manutenção do Núcleo de Saúde do CIMPAJEÚ

 

3.1.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$

66.466,68

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$

11.793,12

4.4.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$

2.570,04

TOTAL

R$

80.830,20

 

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021;

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy, 23 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:E6EA9E12