ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.465, DE 04 DE MAIO DE 2026

Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;

 

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor ANTONIO MARCOS AGOSTINHO DURVAL inscrito no CPF sob o nº 989.820.834-15, portador da Cédula de Identidade nº 3.924.808 – SSP/PE, como Fiscal do Contrato nº 002/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 004/2026 e Dispensa nº 002/2026, celebrado com a empresa J G C ALVES LTDA, inscrita no CNPJ: 47.603.680/0001-00, no valor total de R$ 62.300,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Aquisição de ar comprimido e oxigênio medicinal, sob regime de comodato, destinado ao atendimento do Hospital Senador Antônio Farias, do SAMU e das ambulânciasvinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Cortês/PE.

 

Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.

 

Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Saúde.

 

Art. 4º Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o servidor ANTONIO VIVALDO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 111.924.703-97, portador da Cédula de Identidade nº 1.675.875 – SSP/PE, lotado na Secretaria de Saúde.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.

 

Cortês-PE, 04 de maio de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês 


Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:E738CE35