ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1165, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do Valor Global do Orçamento

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 168.000.000,00 (Cento e sessenta e oito milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 168.000.000,00, assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 143.360.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 24.640.000,00

R$ 12.240.000,00 Receitas de Saúde;

R$ 1.400.000,00 Receitas da Assistência social;

R$ 11.000.000,00 Receitas Previdenciárias.

Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:

 

ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS

VALOR

I – RECEITAS CORRENTES

159.650.000,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

5.220.000,00

Receita de Contribuições

11.495.000,00

Receita Patrimonial

3.030.000,00

Receita de Serviços

 

Transferências Correntes

138.890.000,00

Outras Receitas Correntes

1.015.000,00

(-) Deduções do FUNDEB

 

III – RECEITAS DE CAPITAL

8.350.000,00

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

8.300.000,00

IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV)

168.000.000,00

 

§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 168.000.000,00.

I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 111.230.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 56.770.000,00

R$ 35.750.000,00 Despesas com Saúde;

R$ 8.000.000,00 Despesas com Assistência Social;

R$ 13.020.000,00 Despesas Previdenciárias.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

 

Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I – DESPESAS CORRENTES

131.660.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

76.820.000,00

Juros e Encargos da Dívida

100.000,00

Outras Despesas Correntes

54.740.000,00

II – DESPESAS DE CAPITAL

33.340.000,00

Investimentos

29.240.000,00

Inversões Financeiras

100.000,00

Amortização da Dívida

4.000.000,00

III– RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.000.000,00

IV – TOTAL DA DESPESA

168.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de despesas.

 

Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA


Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
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