ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 464/2021, DE 14 DE SETEMBRO DO ANO DE 2021.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Federal n.º. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos, dispondo sobre a realização das sessões públicas no âmbito dos procedimentos licitatórios, preferencialmente por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
§ 1º A sessão pública em meio eletrônico deverá ser gravada em áudio e vídeo e imediatamente disponibilizada ao público no Site Oficial da Prefeitura na Internet, com identificação do número do respectivo processo administrativo e a data de sua realização.
§ 2º Além da gravação em áudio e vídeo as ocorrências da sessão pública deverão ser registradas em ata física.
§ 3º Excepcionalmente será admitida a realização de sessão presencial, desde que devidamente motivada por justificação expressa a constar no termo de referência e reproduzida em nota explicativa a ser inserida no texto do respectivo edital.
Art. 2º As sessões de licitação por videoconferência serão realizadas por meio de ferramenta eletrônica, eleita pelo Setor de Licitações da Prefeitura, que assegure a interação entre os participantes e a aplicação das formalidades legais, com vistas a preservação do direito dos interessados.
Parágrafo único. O acesso aos procedimentos dar-se-á pelo endereço eletrônico indicado expressamente no instrumento convocatório respectivo.
Art. 3º Para os fins desta Lei:
I - os envelopes com os documentos de habilitação, na forma descrita no instrumento convocatório, serão encaminhadas à Comissão de Licitação pelos Correios, com aviso de recebimento e conteúdo identificado, ou protocoladas diretamente perante a Comissão, observados os prazos mínimos estabelecidos na Lei Federal n.º. 8.666/1993, na Lei Federal n.º. 10.520/2002 e na Lei Federal n.º. 14.133/2021.
II - os documentos de habilitação serão enviados para o e-mail institucional da Comissão de Licitação, no momento estabelecido durante a videoconferência, os quais serão reenviados imediatamente para análise dos demais licitantes como forma de publicização;
III - as propostas de preços, na forma descrita no instrumento convocatório, serão protocoladas pelos licitantes, devidamente lacrados, em suporte físico, perante o Setor de Licitação ou postados via Correios, os quais serão abertos e levados a publicização por meio da videoconferência, pelo Presidente da Comissão de Licitação;
IV - os contratos administrativos e demais documentos poderão ser assinados digitalmente, desde que seja possível aferir sua autenticidade, e quando assinados da forma convencional, deverão ser encaminhados pelos correios, com aviso de recebimento.
§ 1º Para a verificação da tempestividade da proposta de habilitação, serão consideradas a data e hora da postagem nos Correios ou o protocolo junto ao Setor de Licitações.
§ 2º Será realizada a transmissão de todos os procedimentos de envio dos documentos de habilitação por e-mail, da abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, da verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, do julgamento e classificação das propostas.
§ 3º Ao final da transmissão, será lavrada a ata da sessão da qual constarão, pelo menos, os nomes dos participantes, os locais em que se encontram e a tempestividade da remessa da documentação.
§ 4º Os arquivos referentes à sessão pública de videoconferência deverão ser salvos e imediatamente disponibilizados no Site Oficial da Prefeitura na Internet, possibilitado o total acesso e manifestação dos interessados.
§ 5º Os documentos enviados por e-mail serão impressos, juntados no processo administrativo correspondente, rubricados, numerados e guardados pelo prazo legal.
Art. 4º Os instrumentos convocatórios das licitações deverão constar as seguintes cláusulas, sendo republicados, se necessário:
I - "(...) o acesso aos procedimentos para uso da ferramenta de vídeo conferência pelos licitantes será feito pelo endereço eletrônico www.xxxxxxxxxxxxxx, conforme orientações a serem encaminhadas por e-mail pela Comissão de Licitação ou pelo Pregoeiro Oficial";
II - "(...) os licitantes interessados em participar do certame deverão encaminhar os envelopes de proposta de preços à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro Oficial na forma descrita no instrumento convocatório, pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo consideradas a data e hora da postagem para fins de comprovação da tempestividade";
III - "(...) o horário limite para a postagem do “envelope - proposta de preços” será até às xxh:xxmin do dia xx mês de xxxxx do ano de 20xx e deverão ser encaminhados ao endereço xxxxx xxxxxx xxxxxx. Não haverá postagem pelos Correios do “envelope – documentos de habilitação”, o qual ocorrerá por e-mail conforme regras estabelecidas neste edital”;
IV – “(...) através de seu representante suficientemente identificado (nome completo, CPF, Identidade, endereço, número de celular com whatsapp) o licitante deverá comunicar, via o e-mail institucional da Comissão de Licitação, o respectivo “código de objeto” para rastreio gerado pelos Correios quando da postagem do “envelope – proposta de preços”. Esta comunicação do “código de objeto” para rastreio deverá ser realizada no mesmo dia em que ocorreu a postagem nos Correios do “envelope – proposta de preços”, identificada no “assunto” do e-mail por “TP ou CC ou PP n.º. xxxx/20xx – Informa o Código de Objeto para Rastreio nos Correios – Proposta de Preços – Nome Completo da Licitante”;
V – “(...) recebidos os “envelopes – proposta de preços” e ficando assegurado a entrega de todos pelos Correios, o Pregoeiro ou o Presidente da Comissão comunicará aos representantes das licitantes, via e-mail, a data em que irá realizar a sessão por videoconferência, esclarecendo todas as informações e dúvidas sobre a forma de participação”.
VI – “(...) aberta a sessão por vídeo conferência, o Pregoeiro ou o Presidente da Comissão anunciará as licitantes que enviaram os seus “envelopes – proposta de preços”, identificando seus representantes participantes da reunião, a quem abrirá o prazo de 30 minutos, com a fixação da hora final (data, hora, minuto e segundo) para o encaminhamento dos documentos de habilitação pelo e-mail institucional da Comissão, digitalizados em formato PDF, em arquivos de no máximo 1,5 megabytes, agrupados conforme o teor. Não serão aceitos os e-mails enviados antes da abertura do prazo em sessão ou depois do prazo estipulado pelo Pregoeiro ou pelo Presidente da Comissão, sendo isso causa automática de desclassificação”;
VII – “(...) concluído o prazo de envio dos documentos de habilitação para o e-mail da Comissão, serão eles imediatamente encaminhados para os e-mails cadastrados dos participantes”.
VIII – “(...) após o reenvio dos e-mails aos licitantes, o pregoeiro ou o presidente da Comissão de Licitação, abrirá o prazo de 30 minutos para que ocorra a análise dos “documentos de habilitação”, após o qual, facultará a palavra para as observações que se fizerem pertinentes.”
IX – “(...) proferida a decisão definitiva sobre a fase de habilitação, serão abertos os “envelopes – propostas de preços” dos licitantes habilitados, as quais serão imediatamente digitalizadas em formato PDF e enviadas por e-mail aos licitantes que, terão o prazo de 30 (trinta) minutos para análise, findo os quais será facultada a palavra aos participantes da sessão por videoconferência para manifestações.”
Parágrafo único – Devidamente justificados, os termos dos textos acima indicados para constarem nos editais de licitação poderão vir a ser alterados, suprimidos ou acrescidos por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Compete ao Setor de Licitação:
I - possibilitar aos interessados acesso à ferramenta para a realização da videoconferência;
II - proceder à guarda dos envelopes e quaisquer outros documentos em suporte físico apresentados pelos licitantes;
III - conduzir as sessões presenciais de licitação por videoconferência e arquivar a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório em processo eletrônico específico e disponibilizado para acesso público por meio do Site Oficial da Prefeitura Municipal na Internet;
IV - editar os atos dispondo sobre regras complementares necessárias à execução das sessões presenciais de licitação por sistema de videoconferência.
Art. 6º O procedimento estabelecido nesta Lei poderá ser substituído pela adoção de sistema eletrônico que garanta, entre outros requisitos de segurança e integridade, o sigilo e a inviolabilidade das propostas apresentadas pelos licitantes, devendo o seu processamento ser regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:E77B9CA7