ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2021, DE 23 SETEMBRO DE 2021
LEI N° 018/2021, 23 de setembro de 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 30, 02 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
PREFEITO
ANEXO I
A LEI N˚ 018/2021.
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕESACRESCIDAS AO ORÇAMENTOMUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Total |
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1 2000 2007 13 122 1301 2.2101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Cultura Administração Geral Ações Culturais MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MITIGAÇÕES DOS EFEITOS DA COVID-19 NO SETOR DE CULTURA – LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021 – ALDIR BLANC |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticos, Científicas, Desportivas e Outros |
MSC - 1.990.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura |
30.000,00 |
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Total dos Acréscimos................ |
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30.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................R$30.000,00
Lagoa Grande, 23 de setembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
ANEXO II
A LEI N˚ 018/2021.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITOESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Total |
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1 2000 2012 99 999 9999 0.5 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE SECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência |
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9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
1.001.0000 – Recursos Próprios |
30.000,00 |
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Total de Reduções................ |
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30.000,00 |
TOTAL DAS REDUÇÕES.....................................................................R$30.000,00
Lagoa Grande, 23 de setembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:E78F49FD