ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 902/2023
Lei nº 902/2023
Ementa: Cria o comitê de investimentos dos recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ibimirim – IBIPREV.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, na estrutura de gestão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ibimirim - IBIPREV, o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários.
Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado:
I – Pelo gerente administrativo financeiro do IBIPREV
II – Por um membro do Conselho Administrativo de Previdência;
III – Pelo Gerente de Previdência.
§1º O integrante de que trata o inciso I será o presidente do comitê de Investimento.
§2º O integrante de que trata o inciso II será escolhido pelo próprio Conselho Administrativo de Previdência, em reunião com a maioria dos seus membros, preferencialmente entre os Conselheiros detentores de certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, e indicado ao Prefeito Municipal, que os designara, por ato próprio, juntamente com os demais componentes, indicados nos incisos I e III.
§3º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de um ano, permitida a recondução.
Art. 3º O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar e consultivo do processo decisório para a execução da política de investimentos, com as seguintes atribuições:
I – avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Administrativo de Previdência;
II – avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo responsável, pela mesma ou pelo Conselho Administrativo de Previdência;
III – avaliar as operações relativas aos investimentos, de ofício ou quando provocado pelo responsável pelos investimentos, pelo Conselho Administrativo de Previdência ou por membros da Diretoria do Regime Próprio de Previdência;
IV – fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes;
V – propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários.
Parágrafo único. As iniciativas do Comitê de Investimentos não têm caráter deliberativo, devendo ser apreciadas e decididas pela Diretoria ou pelo Conselho Administrativo de Previdência, observada a competência disposta na legislação municipal.
Art. 5º Poderá ser autorizado, para a melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio, com recursos do Regime Próprio de Previdência, de cursos de qualificação e as despesas relativas à certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
Art. 6º 24h (vinte e quatro horas) após a nomeação do comitê de investimento, os membros deverão formular o seu regimento interno.
Parágrafo único – O regimento interno do caput do presente artigo deverá dispor sobre as atribuições dos membros do comitê, a forma de votação, o seu funcionamento, forma e frequência de reuniões.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibimirim/PE, 20 de outubro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:E79EC427