ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 826/2018

_________________________

GABINETE DO PREFEITO 

LEI N° 826/2018

 

Ementa: Declara como patrimônio cultural, religioso imaterial a Romaria de São Severino do Ramos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50,da Lei Orgânica do Município de Paudalho, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural, religioso imaterial à Romaria de São Severino do Ramos, no município do Paudalho, estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. Ficam assegurados a Romaria de São Severino do Ramos, para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 05 de abril de 2018.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:E7AE1CBD