ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 009/2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 019 de 20 de dezembro de 2017, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.362.500,00 (Cinco Milhões Trezentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), dotação orçamentária destinada a ação do Município de Lagoa Grande.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito suplementar autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017 especificadas no ANEXO II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2018.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:E7B5C5B7