ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, estabelecendo a competência, os princípios e as diretrizes para seu funcionamento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Jaqueira (PE), o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER – COMDIM, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e autônomo, vinculado à Secretaria de Assistência Social, que tem por finalidade contribuir para formular e propor diretrizes das ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

 

Art. 2º. Ao CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER – COMDIM compete:

 

I - participar da formulação de diretrizes para as políticas públicas de igualdade de gênero;

 

II - propor critérios para aplicação de recursos e acompanhar a elaboração das propostas de orçamento anual do Município, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, com vistas à implementação das políticas públicas de igualdade de gênero;

 

III - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação e estimulem a violência contra as mulheres;

 

IV - definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

 

V - promover a articulação com outros conselhos para discussão da política municipal de igualdade de gênero;

VI - denunciar e receber denúncias relativas à discriminação contra as mulheres e violação dos seus direitos, encaminhando-as aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

 

VII - analisar e dar parecer sobre planos, programas e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;

 

VIII - opinar nos projetos de lei do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

 

IX - solicitar aos órgãos públicos informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, quando obedecidas às exigências legais;

 

X - monitorar, analisar e apresentar recomendações em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e à execução de recursos públicos autorizados para os mesmos com vistas à implementação de políticas para a igualdade de gênero;

 

XI - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito Municipal;

 

XII - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMDIM, visando a incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

 

XIII - articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;

 

XIV - prestar acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos órgãos, entidades ou segmentos que representam assim distribuídos, que serão nomeados por Decreto do Executivo, sendo:

 

I - 05 (cinco) representantes, preferencialmente mulheres, da sociedade civil, membros titulares e suplentes, os quais serão eleitos em fórum próprio;

 

II - 05 (cinco) representantes, preferencialmente mulheres, membros titulares e suplentes, das secretarias e assessorias municipais, indicados pelo Poder Executivo.

 

§ 1º. Os representantes do Poder Público serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

 

IV - um representante da Secretaria Municipal Administração.

 

§ 1º. Cada representante possuirá um suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do titular.

 

§ 2º. A representação do Poder Executivo será nomeada pela Prefeita Municipal no prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.

 

§ 3º. A representação de entidades da sociedade civil será escolhida em Foro próprio, com registro e ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em Assembleia previamente convocada.

 

§ 4º. O Presidente, vice-presidente e o secretário geral do Conselho Municipal da Mulher (COMDIM) que comporão a Diretoria Executiva serão escolhidos em Plenária, dentre os Conselheiros do Poder Público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeados pelo Prefeito, e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.

 

§ 5º. Os conselheiros e suplentes serão integrados pela Prefeita Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez, respeitadas as indicações dos órgãos a que representam.

 

Art. 4º. A participação no COMDIM será considerada serviço público relevante não sujeito à remuneração, sendo expedido pelo COMDIM aos interessados, quando requerido, certificado de benfeitor da segurança pública no Município de Jaqueira/PE.

 

Art. 5º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER – CONDIM, reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 03 (três) meses, em caráter ordinário, ficando permitida a realização de sessões extraordinárias, em função da ocorrência de fatos relevantes, por convocação da Coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria absoluta de sus membros.

 

Parágrafo Único. As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário comercial.

 

Art. 6º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER – CONDIM elaborará o seu Estatuto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da primeira sessão ordinária, e seu Regime Interno, após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação do seu Estatuto.

 

Art. 7º. Fica facultado ao COMDIM promover a realização de seminários ou encontros municipais sobre temas constitutivos de sua agenda.

 

Art. 8º. Quando necessário o COMDIM formalizará suas deliberações por meio de Resoluções.

 

Art. 9º. A estrutura do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER – CONDIM compor-se-á dos meios necessários para o exercício de duas atribuições e será definida por decreto, sendo as competências de cada órgão especificadas no Regimento Interno, a ser oportunamente aprovado.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira-PE

 


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:E7D2B120