ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
LEI Nº 1.358, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 1.358, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PARA REESTRUTURAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FLORES-PE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/1996, Nº 14.640/2023 E Nº 14.945/2024, E COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7/2025 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2026), REGULAMENTAR AS ESCOLAS EXCLUSIVAS E ESCOLAS MISTAS, DISPOR SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Flores-PE, estabelece suas diretrizes, modelos de oferta, governança e valorização dos profissionais da educação, e dá outras providências." (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Flores-PE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996, com as alterações da Lei Federal nº 14.945/2024), com a Lei Federal nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral) e com as Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 1º A Política Municipal de que trata o caput deste artigo é política pública estruturante orientada para a garantia do direito à educação de qualidade social e com equidade, articulando a ampliação da permanência escolar à justiça curricular e ao desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, socioemocional, cultural, ética e socioambiental.
§ 2º A Educação Integral em Tempo Integral atenderá às etapas da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), respeitadas as suas modalidades de ensino.
§ 3º A ampliação da oferta dar-se-á de forma progressiva e contínua, mediante o planejamento e a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborado com base no diagnóstico das condições de infraestrutura física, logística escolar e vulnerabilidade social dos territórios." (NR)
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º São princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – assegurar jornada escolar regular e unificada de, no mínimo, 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante todo o período letivo, integrando a carga horária as atividades letivas, os tempos de acolhimento, refeição, descanso, higiene pessoal e convivência comunitária, sob permanente intencionalidade pedagógica;
II – garantir a unicidade curricular ao longo de toda a jornada escolar, superando a fragmentação e a lógica dicotômica de turno e contraturno, articulando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo de Pernambuco e a Parte Diversificada de forma orgânica e interdisciplinar;
III – implementar a justiça curricular e a equidade educacional, priorizando a expansão de vagas e o atendimento em territórios e comunidades escolares em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
IV – prover a melhoria e adequação progressiva da infraestrutura física, mobiliário, ambientes de alimentação, conectividade digital e climatização das unidades escolares;
V – assegurar condições pedagógicas, busca ativa e atendimento integrado com a rede de proteção social para prevenir a infrequência e erradicar o abandono e a evasão escolar;
VI – elevar os índices educacionais do Município, com ênfase no fluxo e na proficiência avaliados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica de Pernambuco (SAEPE);
VII – fomentar o protagonismo estudantil, o pensamento crítico, a iniciação científica, o letramento digital e midiático, e a construção do Projeto de Vida dos educandos;
VIII – implementar protocolos permanentes de articulação intersetorial com a Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);
IX – assegurar a gestão democrática e a participação ativa dos profissionais da educação, estudantes, famílias e colegiados escolares." (NR)
Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para os fins de organização e funcionamento da Rede Pública Municipal de Ensino, a oferta de Educação Integral em Tempo Integral estruturar-se-á mediante:
I – Escolas Exclusivas de Tempo Integral: estabelecimentos de ensino em que a totalidade das turmas e matrículas funciona em jornada igual ou superior a 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
II – Escolas Mistas: estabelecimentos de ensino em que coexistem, de forma planejada no mesmo espaço físico, turmas em regime de tempo integral e turmas em jornada parcial regular, em caráter transitório ou definitivo, conforme a infraestrutura física instalada e as metas do Plano Municipal de Expansão;
III – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento técnico de planejamento executivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que programa os investimentos físicos, reformas, ampliações, climatização, recursos humanos e a conversão gradual de turmas parciais em integrais." (NR)
Art. 5º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A matrícula na jornada de tempo integral dar-se-á de forma universal, inclusiva e contínua, vedada qualquer prática seletiva discriminatória, teste acadêmico meritocrático ou cancelamento sumário de vaga por motivo de infrequência.
§ 1º É assegurado o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos educandos público-alvo da Educação Especial matriculados na jornada de tempo integral, garantindo-se profissionais de apoio escolar e recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva.
§ 2º É expressamente vedada a exigência de apresentação prévia de laudo médico como condicionante para a efetivação da matrícula ou permanência na escola do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
§ 3º É autorizada a flexibilização justificada da jornada escolar diária para estudantes que participem de programas esportivos oficiais, produções artísticas ou que necessitem de atendimento contínuo em serviços de saúde e assistência social, na forma do regulamento." (NR)
Art. 6º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Fica instituído o regime de trabalho com dedicação plena de 40 (quarenta) horas semanais aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício nas unidades e turmas de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A remuneração dos profissionais do magistério no regime de dedicação plena de que trata este artigo será acrescida de Gratificação de Dedicação Plena, calculada à base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base da Classe e Referência em que estiver enquadrado o servidor.
§ 2º Nas Escolas Mistas, farão jus à Gratificação de Dedicação Plena exclusivamente os profissionais do magistério que estiverem formalmente designados e em efetivo exercício na docência de turmas de tempo integral ou na coordenação pedagógica da jornada ampliada.
§ 3º A Gratificação de Dedicação Plena possui caráter transitório (pro labore faciendo), sendo devida enquanto perdurar o exercício efetivo nas turmas ou unidades de tempo integral, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurará programa contínuo de formação em serviço para todos os profissionais da educação, incluindo obrigatoriamente os profissionais não-docentes (merendeiras, agentes de serviços gerais e apoio administrativo) nas ações formativas e no Projeto Político-Pedagógico (PPP)." (NR)
Art. 7º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
"Art. 8º [...]
XIII – elaborar e submeter, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação (CME), o Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando ampla transparência pública e o registro das informações no SIMEC/MEC." (NR)
Art. 8º O inciso III do art. 14 da Lei Municipal nº 1.058, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. [...]
III – possuam habilitação legal exigida para o cargo e disponibilidade de horário para cumprimento da jornada integral na unidade de ensino, conforme edital de chamada ou seleção interna;" (NR)
Gabinete do Prefeito do Município de Flores – Pernambuco, em 18 de setembro de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:E7D86A71