ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026 - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026–CMF/PE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 1.141/2025, no Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE e suas alterações, bem como o Resultado Final homologado do Concurso Público nº 001/2026–CMF/PE, resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO (AMPLA CONCORRÊNCIA), relacionado no Anexo I deste Edital, para apresentação de documentos e cumprimento dos procedimentos administrativos e médicos necessários à investidura no respectivo cargo público.

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica convocado o candidato aprovado e classificado em primeiro lugar na ampla concorrência para o cargo de Agente Administrativo, nos termos do Anexo I deste Edital, para comparecer à sede da Câmara Municipal de Ferreiros/PE, a fim de apresentar a documentação exigida e cumprir as providências necessárias à nomeação e posterior posse.

1.2. A presente convocação observa rigorosamente a ordem de classificação definitiva constante no resultado final do certame, as vagas previstas no Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE e as disposições legais aplicáveis ao provimento dos cargos públicos.

2. DO PRAZO, LOCAL E HORÁRIO DE COMPARECIMENTO

2.1. O candidato convocado deverá comparecer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste Edital, prorrogável uma única vez por igual período, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado e deferido pela Administração, observadas as disposições do edital normativo.

2.2. O comparecimento deverá ocorrer de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h, na sede da Câmara Municipal de Ferreiros, situada na Rua Júlio Veloso, nº 93, Centro, Ferreiros/PE, CEP 55.800-000, perante o setor administrativo responsável.

2.3. A documentação deverá ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por procurador legalmente constituído, mediante instrumento de procuração com poderes específicos, sem prejuízo dos atos que exijam a presença pessoal do convocado.

2.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias acompanhadas dos respectivos originais para conferência, ou em cópias autenticadas.

3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A POSSE

3.1. Para fins de habilitação à nomeação e posterior posse, o candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos, conforme previsto no Capítulo XIV do Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE:

a) Cédula de Identidade (RG) ou documento oficial de identificação com fotografia;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF), acompanhado de comprovante de regularidade cadastral;

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;

d) Cartão de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de inexistência de cadastramento;

e) Certidão de nascimento, certidão de casamento ou declaração de união estável, conforme o estado civil;

f) Título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

g) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, quando aplicável;

h) Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

i) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, quando houver, acompanhada de documentação relativa à vacinação, para crianças de 0 a 6 anos, e de frequência escolar, para crianças a partir de 7 anos, conforme as exigências do edital normativo;

j) Diploma, certificado de conclusão de curso e demais documentos comprobatórios da escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para o cargo, acompanhado do respectivo histórico escolar;

k) Carteira de registro profissional expedida pelo conselho de classe competente, acompanhada de documento comprobatório de regularidade profissional, quando exigido para o cargo;

l) Última declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, quando apresentada à Receita Federal, com as respectivas atualizações, ou declaração de bens e valores patrimoniais, na forma da legislação aplicável;

m) Certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal;

n) Declaração de inexistência de impedimento para investidura em cargo público;

o) Declaração de acumulação ou não acumulação de cargos, empregos e funções públicas, com indicação dos vínculos existentes, quando houver;

p) Declaração de disponibilidade para o exercício das atribuições do cargo;

q) Declaração de não readaptação funcional, conforme exigência prevista no edital normativo;

r) Laudo médico admissional, expedido pela junta ou equipe médica indicada pela Câmara Municipal, atestando a aptidão para o exercício das atribuições do cargo;

s) 01 (uma) fotografia recente, tamanho 3x4, com fundo branco.

3.2. A Câmara Municipal poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares estritamente necessários à verificação do atendimento aos requisitos legais e editalícios para a investidura no cargo, assegurando ao candidato a oportunidade de regularizar eventuais pendências sanáveis.

4. DOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS

4.1. O candidato convocado deverá se submeter à avaliação médica oficial realizada ou indicada pela Junta Médica do Município, destinada à comprovação de aptidão física e intelectual para o exercício das atribuições do cargo de Agente Administrativo.

4.2. Para fins de avaliação admissional, os candidatos deverão apresentar os seguintes exames e laudos médicos:

a) Hemograma completo, destinado à avaliação geral das condições hematológicas do candidato;

b) Glicemia de jejum, destinada à avaliação dos níveis de glicose no sangue;

c) Laudo de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra, destinado à avaliação das condições de saúde mental para o exercício das atribuições do cargo;

d) Exame médico admissional, acompanhado de atestado de sanidade física, emitido por médico do trabalho, destinado à avaliação da aptidão física para o desempenho das atividades funcionais.

4.3. Os exames laboratoriais e laudos médicos deverão ser apresentados à Junta Médica ou equipe médica indicada pela Câmara Municipal de Ferreiros, a quem competirá avaliar a aptidão dos candidatos para o exercício dos respectivos cargos.

4.4. A Junta Médica poderá solicitar exames complementares, mediante justificativa clínica individualizada, quando indispensáveis à avaliação da aptidão para o exercício das atribuições do cargo.

4.5. A conclusão da avaliação médica será formalizada mediante emissão de Laudo Médico Admissional, com indicação expressa da aptidão ou inaptidão do candidato para o exercício do cargo, observados os critérios legais e as garantias aplicáveis.

4.6. A posse no cargo ficará estritamente condicionada à apresentação do Laudo Médico Admissional favorável emitido pela Junta Médica municipal e ao atendimento de todas as exigências legais e editalícias.

5. DA NOMEAÇÃO E POSSE

5.1. A apresentação da documentação e a realização dos exames admissionais constituem etapas prévias à nomeação e à posse dos candidatos convocados.

5.2. Constatado o cumprimento das exigências legais e editalícias, a Câmara Municipal adotará as providências administrativas necessárias à nomeação dos candidatos para os respectivos cargos efetivos, mediante ato próprio da autoridade competente.

5.3. A posse ocorrerá após a nomeação, observados os prazos estabelecidos na legislação estatutária aplicável e mediante a assinatura do respectivo termo.

5.4. A investidura ficará condicionada à comprovação dos requisitos previstos no Capítulo III do Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE, inclusive quanto à escolaridade, habilitação profissional, regularidade documental e aptidão para o exercício do cargo.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O candidato convocado deverá observar integralmente os prazos e as exigências estabelecidos neste Edital, no Edital Normativo nº 001/2026–CMF/PE e na legislação aplicável.

6.2. O não comparecimento injustificado no prazo estabelecido, a ausência de apresentação dos documentos indispensáveis ou o não atendimento dos requisitos legais e editalícios poderão acarretar a perda do direito à nomeação, observados o procedimento administrativo cabível, as garantias pertinentes e as disposições do edital normativo.

6.3. Na hipótese de desistência expressa ou de perda do direito à nomeação, a Câmara Municipal poderá convocar o candidato subsequente, respeitando rigorosamente a ordem de classificação definitiva e as regras aplicáveis à reserva de vagas.

6.4. A apresentação de declaração falsa, documento inidôneo ou informação comprovadamente irregular sujeitará o candidato às consequências administrativas e legais pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

6.5. Os candidatos deverão manter seus dados cadastrais, endereço, telefone e correio eletrônico atualizados perante a Câmara Municipal de Ferreiros.

6.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Ferreiros, observadas as disposições do edital normativo, a legislação vigente e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

6.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ferreiros/PE, 4 de novembro de 2026.

 

TARCÍSIO SARAIVA BORBA DE MENESES

Presidente da Câmara Municipal de Ferreiros

 

ANEXO I – RELAÇÃO DO CANDIDATO CONVOCADO

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026–CMF/PE

 

Agente Administrativo (Nível Médio)            ELY GERMANO GOMES BARBOSA         151705


Publicado por:
Raquel Barbosa de Souza
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